Jurisprudência sobre
prestacao de servico a comunidade
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Doc. VP 270.8673.8403.4955
41 - TJSP. Apelação Criminal. art. 65,"caput, da Lei 9.6085/98. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de lata de tinta. Depoimentos colhidos em contraditório judicial. Concessão de justiça gratuita por ser o autor Ementa: Apelação Criminal. art. 65,"caput, da Lei 9.6085/98. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de lata de tinta. Depoimentos colhidos em contraditório judicial. Concessão de justiça gratuita por ser o autor beneficiário de convênio firmado entre a OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Sanção corporal inferior a 06 meses de pena privativa de liberdade que não comporta substituição por prestação de serviços à comunidade,"ex vi o CP, art. 46. Recurso provido para alteração do substitutivo penal de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo. Regime aberto para o caso de reconversão.
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Doc. VP 962.2329.1863.9629
42 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de prestação de serviços à comunidade - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de prestação de serviços à comunidade - recurso provido.
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Doc. VP 321.9020.7564.5091
43 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pretensão de aplicação de pena de advertência em substituição a pena de prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Réu reincidente. Pena bem aplicada. Recurso não provido.
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Doc. VP 323.1783.1425.6201
44 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Preliminar de incompetência - Não cabimento - Inovação em sede recursal - Demanda cuja solução, ademais, prescinde de prova pericial, pois incontroverso que as operações impugnadas foram realizadas com o telefone celular da autora - Competência do JEC para decisão da causa. GOLPE DO PIX - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora - Fato incontroverso Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Preliminar de incompetência - Não cabimento - Inovação em sede recursal - Demanda cuja solução, ademais, prescinde de prova pericial, pois incontroverso que as operações impugnadas foram realizadas com o telefone celular da autora - Competência do JEC para decisão da causa. GOLPE DO PIX - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fls. 16/18, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Beneficiário das transações que não guardava qualquer relação com a autora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - No caso em apreço nítida a incongruência em relação ao perfil da autora, uma vez que, conforme extrato de fls. 19/20, na mesma data, em pouquíssimos minutos, foram realizadas três transferências em favor de pessoa desconhecida, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - A autora, no entanto, nos 30(trinta) dias anteriores somente havia realizado duas operações via PIX, no valor total de R$ 732,00 - Caracterizada a culpa da ré ao permitir as operações que destoavam de forma manifesta do perfil da autora - Restituição dos valores que era de rigor no caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 336.4332.8461.2530
45 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição, considerada a atipicidade. Inviabilidade. Condições judiciais desfavoráveis. Fixação de pena de prestação de serviços à comunidade que se mostra mais adequada ao caso concreto. Recurso não provido
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Doc. VP 620.6993.9766.2853
46 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de ar-condicionado. Anúncio em plataforma virtual (Mercado Livre). Comprador vítima de estelionato. Pagamento de QR Codes fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp). Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site. Ausência de falha na prestação do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de ar-condicionado. Anúncio em plataforma virtual (Mercado Livre). Comprador vítima de estelionato. Pagamento de QR Codes fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp). Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de cautelas necessárias para a realização do negócio. Excludente de responsabilidade. Ação improcedente. Recurso provido.
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Doc. VP 596.6306.0331.5092
47 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - «GOLPE DO MOTOBOY - Compra de R$ 2.496,00 (parcelada em 2 vezes de R$ 1.248 e R$ 1.247,99) fora do perfil da consumidora - Faturas de fls. 12/13 demonstram que a autora não realizava compras em valores superiores a R$ 300,00, e que seu consumo total médio girava em torno de R$ 600,00 - Indícios veementes de Fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 5/7, Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - «GOLPE DO MOTOBOY - Compra de R$ 2.496,00 (parcelada em 2 vezes de R$ 1.248 e R$ 1.247,99) fora do perfil da consumidora - Faturas de fls. 12/13 demonstram que a autora não realizava compras em valores superiores a R$ 300,00, e que seu consumo total médio girava em torno de R$ 600,00 - Indícios veementes de Fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 5/7, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Sentença de parcial procedência quanto aos danos materiais - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Operadora do cartão de crédito é parte legítima para responder o pedido, até mesmo pois podia ter estornado a compra no cartão após a reclamação do consumidor, mas não o fez - Aplicação das Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Enunciado 13 do TJSP: Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 830.1745.3293.9665
48 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão somente para alterar a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente. a ser definida pelo Juízo das Execuções, nos termos do CP, art. 44, § 2º.
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Doc. VP 916.5830.3214.9305
49 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTELIONATO - VENDA FRAUDULENTA - Parte autora que por meio de anúncio no facebook (Venda de Playstation 5) foi vítima do crime de estelionato tendo transferido voluntariamente o montante via pix para a conta do fraudador - Pretensão de ser indenizado pelo prejuízos materiais e morais - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTELIONATO - VENDA FRAUDULENTA - Parte autora que por meio de anúncio no facebook (Venda de Playstation 5) foi vítima do crime de estelionato tendo transferido voluntariamente o montante via pix para a conta do fraudador - Pretensão de ser indenizado pelo prejuízos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de falha na prestação do serviço bancário pelo não atendimento do pedido de ressarcimento estipulado pelo art. 41-A da Resolução BACEN 103/21 - Descabimento - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Demonstração de hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço por culta exclusiva do consumidor (art. 14, par. 3º, II, CDC) - Correntista vítima de golpe que voluntariamente realizou a transferência via pix para a conta bancária do estelionatário - Não demonstrado qualquer ato ilícito, falha na prestação do serviço ou possibilidade das casas bancárias em evitar a realização da transação após a comunicação do fato pelo autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 245.6930.0152.4026
50 - TJSP. INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - Ementa: INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - DANO MORAL - CABIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA APREENSÃO ILEGAL DO VEÍCULO. RECURSO DOS FORNECEDORES DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
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