Jurisprudência sobre
pirataria

121 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Cumulada com indenização. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pirataria de «software. Prova lastrada em laudo do instituto de criminalística. Insuficiência. Laudo com roupagem de vistoria e em forma de relatório, sem conclusão objetiva. Colheita que não observou o contraditório ou, pelo menos, não fez constar sua observância. Perícia judicial, realizada com a concordância das partes, que não constatou irregularidades. Nesse contexto, pelos motivos apontados na r. sentença apelada e, principalmente, por reconhecer que as apelantes não se desincumbiram a contento do ônus da prova (CPC. artigo 333, I), forçoso confirmar o decreto monocrático de improcedência. Recurso não provido.

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122 - STJ. Direito autoral. Crime de violação. Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa, pela prática do delito de violação de direito autoral. Posse, para posterior venda, de 180 cd's piratas. Inadmissibilidade da tese de atipicidade da conduta, por força do princípio da adequação social. Incidência da norma penal incriminadora. CP, art. 184, § 2º.

«1. O paciente foi surpreendido por policiais estando na posse de 180 cds de diversos títulos e intérpretes, conhecidos vulgarmente como cds piratas; ficou constatado,conforme laudo pericial, que os cds são cópias não autorizadas para comercialização. 2. Mostra-se inadmissível a tese de que a conduta do paciente é socialmente adequada, pois o fato de que parte da população adquire tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta praticada, o tipo previsto no CP, art. 184, § 2º. 3.Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4.Ordem denegada.... (Continua)

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123 - TJMG. Penal. Violação de direito autoral. Figura qualificada. CP, art. 184, § 2º. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial de autenticidade válido. Rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. CP, art. 186.

«A venda de CDs pirateados lesa não só o artista, mas a indústria fonográfica como um todo, causando desemprego, além de representar redução de tributos, acarretando, assim, prejuízo a toda a comunidade. Se insignificante fosse o bem jurídico tutelado, ou seja, o direito autoral, não estaria ele inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais da Lei Magna - CF/88, art. 5º, XXVII.... (Continua)

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