Jurisprudência sobre
medidas coercitivas
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Doc. VP 967.4480.5743.1795
111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a suspensão da CNH. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 722.4175.9553.6674
112 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconhecimento da origem dos débitos apontados pela Ré. Inovação da causa de pedir em sede recursal. Petição inicial que se limitou a afirmar a impossibilidade de inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito como medida coercitiva. Exercício regular de direito da prestadora de serviços de, diante do inadimplemento, utilizar-se de meios coercitivos de cobrança, inclusive inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 511.4208.8237.6052
113 - TJSP. *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Contrato bancário - Limitação de desconto - Decisão imposta em sede de tutela na sentença - Recurso de apelação que, neste caso não tem efeito suspensivo - art. 1012, § 1º, V do CPC - Caráter coercitivo da medida - Contumácia da instituição financeira que autoriza imposição de nova multa - Excessividade não constatada - Decisão mantida - Recurso não provido *
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Doc. VP 954.8306.9319.5542
114 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo Consignado que a demandante não reconhece - Débitos em folha de pagamento - Pleito para suspender as cobranças - Deferimento - Inconformismo - Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência («fumus boni juris e «periculum in mora) - Insurgência sobre o valor da multa arbitrada - Cabimento - Valor passível de minoração - Redução da multa para R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 que se revela adequada ao fim pretendido - Caráter coercitivo da medida - Decisão parcialmente retocada - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 777.2647.7911.7836
115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de bloqueio de CNH do devedor. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 713.5133.2945.1350
116 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo e Infrações de Cláusulas Contratuais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela, que seja, no tocante a obrigação de não fazer para determinar que o agravado se abstenha de realizar novas obras e reformas no imóvel locados sem prévia anuência da parte agravante, sob pena de multa por ato praticado, se, no entanto, se manifestar acerca do pedido de demolição do deck construído irregularmente. Determinação do i. Magistrado a quo para o despejo coercitivo do agravado. Medida judicial cumprida pelo Oficial de Justiça. Desmontagem da estrutura de metal. Pedido do agravante prejudicado. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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Doc. VP 688.2926.8495.6635
117 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHAS DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que deferiu a expedição de ofícios para que sejam bloqueados os cartões de crédito do executado, ora agravante, bem como o acesso a linhas de crédito, novas ou em andamento (cheque especial), até que seja satisfeita a obrigação - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II - Descabimento, em parte, das medidas coercitivas pretendidas - Observância dos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 805 - III - Bloqueio de cartão de crédito - Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento do agravante - Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores - IV - Bloqueio de linhas de crédito ou cheque especial - Descabimento -Medidas que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana bem como à legalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação".
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Doc. VP 679.2439.5407.6951
118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que determinou a pesquisa de valores pelo SISBAJUD. Alegação ausência de previsão no CPC acerca de penhora como medida coercitiva. Razões que já foram objeto de agravo de instrumento nos mesmos autos. Recurso não conhecido com imposição de multa por litigância de má-fé.
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Doc. VP 819.5205.4148.6918
119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que arbitrou multa no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 10.000,00, pelo não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Afastamento da multa. Impertinência. Evidente recalcitrância dos agravantes em cumprirem a determinação judicial. Ausência de fundamento que justifique o seu não cumprimento. Valor arbitrado à titulo de multa razoável. Medida coercitiva que tem por objetivo pressionar o réu a cumprir a ordem judicial.
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Doc. VP 376.1899.2456.4939
120 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de insumos (sensores FreeStyle Libre). Não aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106). Incapacidade financeira demonstrada. Tratamento médico prescrito. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação do princípio da separação dos poderes. Não aplicação da cláusula da reserva do possível. Desvinculação de marca específica. Exigência de apresentação de relatório médico atualizado a cada seis meses. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor da multa diária e da limitação do montante. Redução do valor dos honorários advocatícios fixados. Apelo e reexame necessário parcialmente providos.
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