Jurisprudência sobre
medida de seguranca inimputavel
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131 - STJ. Pena. Medida de segurança. Prescrição.
«O imputável recebe pena; o semi-imputável também, todavia reduzida de um a dois terços; o inimputável, medida de segurança. Correspondem, pois, a três categorias distintas. O princípio da proporcionalidade reclama tratamento diferenciado. Caso contrário, afetar-se-á a isonomia (nem sempre lembrada pelos penalistas). O inimputável reclama tratamento distinto. Evidente, como o semi-imputável é favorecido em relação ao imputável. Urge ponderar situações diferentes. Será odioso, o semi-imputável (comete crime) receber tratamento jurídico mais favorável do que o inimputável. E mais. Equiparar, para efeito de prazo prescricional, o imputável ao inimputável. Insista-se: depois de favorecer o semi-imputável.... ()
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132 - STJ. Pena. Execução. Lei. Inimputável. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratamento ambulatorial.
«O inimputável não sofre pena, todavia, fica sujeito à medida de segurança. Em se tratando de crime punível com reclusão, impõe-se a internação em hospital ou outro estabelecimento adequado. Dada a profunda distância entre o normativo e a realidade fática, o juiz precisa ascultar a teleologia da norma, a fim de alcançar o melhor resultado. Em verdade, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, formam uma ala no estabelecimento prisional de segurança máxima. Preferível suspender, condicionalmente a internação pelo - tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II). Não se trata de mera liberalidade. O recorrente livre deverá apresentar-se mensalmente ao juízo de execução penal afim de prestar contas do tratamento. Caso não o faça, ou não as dê convincentemente, exigir-se-á a internação. Com isso, ajusta-se a norma ao fato.... ()
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