Jurisprudência sobre
medida cautelar liminar

6811 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar com caução incidente sobre bens móveis indicados pelo requerente. Alegada necessidade de depósito em dinheiro no valor do título. Descabimento. Faculdade do requerente na escolha da garantia real ou fidejussória. CPC/1973, art. 804. (Cita jurisprudência).

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6812 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Concessão de liminar sem prévia audiência com o Município requerido. Possibilidade, mesmo em face do caráter possessório da demanda. Inaplicabilidade do privilégio contido no CPC/1973, art. 928, parágrafo único.

A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

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6813 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pedido de restituição de imóvel formulado em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Concessão de liminar que antecipa a prestação jurisdicional satisfativa da ação principal. Ilegalidade flagrante da decisão. Cassação por mandado de segurança.

Não cabe a pretensão reivindicatória com cumulado pedido cautelar de restituição do imóvel, pois a medida cautelar, deferida liminarmente, apenas antecipa a própria satisfação do direito reclamado na ação principal.... (Continua)

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6814 - TFR. Desapropriação. Reforma agrária. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar todos os atos expropriatórios até o julgamento da ação principal, que irá definir se o imóvel é empresa rural ou latifúndio por exploração. Descabimento. Liminar indeferida. Decreto-lei 554/1969, art. 14 (Desapropriação, Reforma agrária).

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6815 - TJRS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida e levantada em face da improcedência da ação principal. Indenização pelo prejuízo causado ao requerido, pleiteada e fixada em liquidação nos próprios autos. Desnecessidade de sentença condenatória. Incidência de juros moratórios e correção monetária. CPC/1973, art. 811, I, III, e parágrafo único. (Cita doutrina).

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6816 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 807.

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6817 - STF. Desapropriação. Município expropriante que, mediante depósito irrisório, pretende imitir-se na posse de imóvel rural, para nele assentar dezenas de famílias. Medida cautelar inominada visando a impedir a imissão na posse, até decisão final sobre a legalidade da desapropriação. Viabilidade, no caso. Concessão da liminar.

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6818 - STF. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender a execução da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Execução, de resto, já suspensa por força de liminar em mandado de segurança. Inexistência de fundado receio de dano. Cautelar indeferida. CPC/1973, art. 489. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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6819 - STF. Medida cautelar inominada. STF. Repetição de pedido anterior, denegado e transitado em julgado. Sustação de mandado de segurança concedido por Tribunal «a quo. Caracterização como pedido de suspensão de segurança e não medida cautelar. Ilegitimidade ativa do requerente, particular litisconsorte da autoridade coatora. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 297 do RISTF, e não do 21, IV.

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6820 - TJRS. Medida cautelar inominada. Nomeação de co-gestor na administração de ações em S.A. Ampliação, com objetivo fiscalizatório, de liminar já concedida. Cautelar incidente à ação principal visando obter pagamento ou resolução da compra e venda e devolução das ações aos requerentes. «Periculum in mora configurado. Inexistência de intervenção estatal no domínio econômico. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

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