Jurisprudência sobre
medida cautelar inominada

31 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Medida cautelar inominada exclusão de candidato em certame da polícia militar limite de idade decisão liminar proferida em agravo de instrumento manutenção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem trata-se de medida cautelar visando provimento jurisdicional que assegure a permanência de candidato em certamente para provimento de cargo na polícia militar. No Tribunal a quo concedeu-se a medida de tutela provisória. Posteriormente, interposto agravo regimental contra a decisão, o recurso foi considerado prejudicado em razão do julgamento da outra medida. ... (Continua)

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32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Fraude. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação do empréstimo consignado junto ao réu de fato validamente firmada pelo consumidor autor, por biometria facial, Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Fraude. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação do empréstimo consignado junto ao réu de fato validamente firmada pelo consumidor autor, por biometria facial, anotada a geolocalização do momento a coincidir com a região do endereço de sua residência, além de o celular utilizado para selfie ser o mesmo em toda a contratação, conforme se observa do ID do aparelho disponibilizado no próprio contrato. Transação Pix enviada a terceiro, sob promessa de quitação de empréstimo precedente junto a outra instituição financeira alheia à lide. Circunstâncias fáticas que viabilizam a fácil percepção do golpe. Conduta do autor que foge do padrão de cautela do homem médio. Excludente de responsabilidade preconizada no art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima/consumidor ou de terceiro. Inexistente falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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33 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de conversão que impõe maiores cautelas ao motorista. Danos materiais (despesas com medicamentos e para reparos no veículo) comprovados, conforme minuciosa análise pelo juízo « a quo". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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34 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar inominada. Crime licitatório. Agravo regimental do Ministério Público provido para determinar o prosseguimento da ação penal de origem. Ausência de intimação do agravado para contra- arrazoar. Nulidade. Agravo regimental provido.

1 - «É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada. Peculato e crime licitatório. Efeito suspensivo em recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Prosseguimento da ação penal. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

1 - A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para suspender a Ação Penal 0804443- 29.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos 0805522- 27.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.072/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 2/3/2023. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inominada. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto do recurso especial. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial pelo fundamento de que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto em face de acórdão que examinou medida cautelar, quando se verifica a prolação da sentença de mérito na ação principal. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada. Peculato e crime licitatório. Efeito suspensivo em recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Prosseguimento da ação penal. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

1 - A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para suspender a Ação Penal 0806161-61.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos 0805849- 69.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.143/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 3/3/2023. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar inominada. Peculato e crime licitatório. Efeito suspensivo em recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Prosseguimento da ação penal. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

1 - O referido agravo objetivava desconstituir os efeitos da medida cautelar concedida para suspender a Ação Penal 0806132- 11.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos 0807503-91.2022.4.05.0000. O aludido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.123/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 3/3/2023. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual. Alegação de omissão. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por D. P. DA S. R. representado por seu genitor F. M. DE F. R. contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que, nos autos da ação ajuizada para o fornecimento de medicamento, deu provimento ao recurso inominado e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar inominada. Exclusão de candidato em certame da polícia militar. Limite de idade. Decisão liminar proferida em agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de medida cautelar, objetivando assegurar ao autor medida judicial pertinente que impeça a sua exclusão de certame para a Polícia Militar do Estado do Amazonas. No Tribunal a quo, a tutela foi concedida. ... (Continua)

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