(DOC. VP 230.8160.1457.7584)

STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar inominada. Exclusão de candidato em certame da polícia militar. Limite de idade. Decisão liminar proferida em agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de medida cautelar, objetivando assegurar ao autor medida judicial pertinente que impeça a sua exclusão de certame para a Polícia Militar do Estado do Amazonas. No Tribunal a quo, a tutela foi concedida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões aprese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote