Jurisprudência sobre
medida cautelar
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pedido de extensão. Identidade de situações não constatada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa armada. Papel relevante. Modus operandi dos delitos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Necessidade de interrupção das atividades de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Prisão domiciliar. Quadro de saúde devidamente aferido pelas instâncias ordinárias. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a segregação cautelar apoia-se em fundamentação concreta, considerando a existência de fortes evidências no sentido de que o agravante não só participaria, como também desempenharia relevante papel em perigosa organização criminosa armada, cujos integrantes, de modo habitual, efetuam cobranças de juros extorsivos, mediante graves ameaças às vítimas.... ()
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44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Manutenção. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... ()
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45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inovação recursal. Descabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - As alegações relacionadas à suposta tortura praticada pelos agentes policiais e aos problemas de saúde do ora agravante constituem inovações recursais - vedadas em sede de agravo regimental -, porquanto não houve sequer menção a essas questões na petição recurso em habeas corpus.... ()
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46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Antecedentes criminais. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Prisão preventiva decretada, de modo fundamentado, para assegurar a ordem pública, de modo a evitar a continuidade da prática delitiva, diante das evidências que vinculariam o agravante a organização criminosa que, dentre outros delitos, estaria a promover lavagem de capitais decorrentes de tráfico de entorpecentes.... ()
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47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo e furto de veículos. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Suposta integrante de organização criminosa. Esposa de suposto líder da organização. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes graves. Agravante foragida. Filho com idade fora das hipóteses previstas no CPP, art. 318. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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48 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança de 5 anos de idade. Princípio da fraternidade. Prevalência da proteção aos interesses do vulnerável. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Parcial conhecimento. Nulidades no processo. Inovação recursal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Foragido. Reduzir atuação de grupo criminoso. Contemporaneidade. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente.... ()
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50 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição de tutela cautelar antecedente. Agravo interno interposto antes da decisão dos embargos. Prejudicialidade. Julgamento monocrático dos embargos. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica prejudicado o agravo interno interposto antes da decisão que acolhe embargos de declaração com efeito integrativo, sendo possível a análise do novo agravo interno interposto contra o novo ato decisório.... ()
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