Jurisprudência sobre
mandato

81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Representação processual não regularizada após intimação. Vício não sanado. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, em conformidade com a Súmula 115/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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82 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. O e. TST, apesar de provocado mediante embargos de declaração, não se manifestou especificamente « se a MANORG previa 5 (cinco) anos de mandato estável e, igualmente, 5 (cinco) anos de salvaguarda pós mandato, e, durante esse (o mandato), reduziu-se unilateral e ilegalmente a salvaguarda para 1 (um) ano . Não restou expressamente estabelecido se, « de acordo com o ato normativo (MANORG - Mód: 3, Cap: 8), o mandato está, ou não, atrelado à manutenção da função de confiança (item 8.2 do MANORG, Mód: 3, Cap: 4), de modo a viabilizar a autonomia e a independência na tomada de decisões de seus membros «, tampouco foi respondido « se no MANORG estava, ou não, previsto que o CODIS não poderia ser extinto no prazo de cinco anos (aprovação da diretoria). « Ou « se, atualmente, o CODIS Recursal permanece, ou não, com as mesmas atribuições do antigo CODIS Recursal, de modo que o órgão em questão continua a julgar os recursos de justa causa oriundos da Corregedoria (antigo CODIS de primeira instância), razão pela qual se pode afirmar que, mesmo que fosse afastado da função de confiança, o reclamante permaneceria como membro do CODIS até o fim do mandato, cuja estabilidade regimental é inerente «, o que acaba por frustrar a possibilidade de exame, nesta instância, das alegações contidas no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido .

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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Nulidade da sentença. Afastamento. Danos morais não caracterizados. Falsas acusações inexistentes. Necessária análise do teor das falas do autor, as quais, de fato, consubstanciam aspectos de assédio, tanto que tal cenário foi um dos motivos da cassação de seu Ementa: RECURSO INOMINADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Nulidade da sentença. Afastamento. Danos morais não caracterizados. Falsas acusações inexistentes. Necessária análise do teor das falas do autor, as quais, de fato, consubstanciam aspectos de assédio, tanto que tal cenário foi um dos motivos da cassação de seu mandato como Deputado Estadual. Direito à liberdade de expressão não é absoluto, todavia, o réu não violou seus limites. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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84 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso interposto por Vereador - Exclusão de postagem feita em redes sociais - Vídeo gravado e compartilhado pelo próprio agravante- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a garantir ampla liberdade de expressão a quem exerce mandato eletivo, tal como se verifica no caso concreto - Recurso não provido.

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85 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO COMPRADOR DE BOA-FÉ. FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS AO COMPRADOR. 1. Foi o próprio requerido que nomeou o golpista como seu mandatário para negociar a venda do veículo ao autor, de forma tácita, nos termos do art. 656 do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO COMPRADOR DE BOA-FÉ. FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS AO COMPRADOR. 1. Foi o próprio requerido que nomeou o golpista como seu mandatário para negociar a venda do veículo ao autor, de forma tácita, nos termos do CCB, art. 656. Isto foi admitido pelo requerido nos depoimentos perante a autoridade policial, pois ele relatou que, quando estavam no cartório para a formalização da venda, o autor questionou se o PIX de pagamento deveria mesmo ser feito para a conta indicada por Alexandre e o requerido confirmou que sim. 2. É o requerido que, por falta de cautela, outorgou mandato a um terceiro que não o cumpriu fielmente e, portanto, deve pleitear a responsabilização do mandatário pelos danos sofridos, nos termos do art. 667 do CC. 3. O autor, adquirente de boa-fé do veículo, não pode ser responsabilizado por uma falta de cautela do vendedor ao nomear uma pessoa de caráter suspeito para, na condição de seu mandatário, intermediar o negócio e receber o pagamento. 4. Não há, portanto, nenhuma culpa do comprador, não há nenhum defeito no negócio jurídico da venda a legitimar a sua anulação e não há motivos para que o veículo não seja entregue ao comprador. 5. O requerido causou danos ao autor, ora recorrente. Situações causaram ao autor sofrimento e angústia presumíveis, além de perda de tempo produtivo, a legitimar a condenação do requerido a pagar-lhe uma indenização por danos morais, nos termos do art. 149 do CC. 6. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade do negócio jurídico e acolher os pedidos iniciais, condenando o requerido a entregar a motocicleta e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido.

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86 - TJSP. Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente Ementa: Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu, em parte, o pedido contraposto, condenando a autora a pagar R$ 1.540,00, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, por danos morais. Recurso da autora. Alegação de inimputabilidade. Rejeição. Incapacidade civil não comprovada. Documentos encartados que não são suficientes para provar a aventada incapacidade. Indenização devida. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, ressalvada a gratuidade de justiça.

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87 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Hipótese em que inobservado o comando do CPC, art. 996, segundo o qual o recurso poderá ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, porquanto o agravo foi interposto por parte estranha à lide, restando configurada a ilegitimidade recursal. Sinale-se que não houve, nos autos, prova de substituição ou sucessão das partes, nem mesmo alegação nesse sentido nas razões do agravo, o qual, inclusive, se refere a óbice processual diverso daqueles indicados na decisão agravada, de onde se conclui não se tratar de erro material. Agravo não conhecido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 383/TST. O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. O nome do advogado que assina eletronicamente o apelo, Dr. Paulo Roberto Bragança Mendes Júnior, não consta do instrumento de mandato juntado aos autos pelo reclamante (doc. Seq. 1, fl. 35), tampouco dos substabelecimentos constantes às fls. 36 e 1665, não se configurando, ainda, o mandato tácito (atas de fls. 51 e 1749). A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST . Nem se argumente que o advogado Dr. Bruno Júlio Kahle Filho, com procuração nos autos, tenha assinado a petição do recurso de revista, pois o que prevalece é a assinatura digital constante do protocolo, esta feita por advogado sem poderes de representação. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 104, segundo o qual «O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Destaca-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

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88 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OUTORGA DE MANDATO À ADVOGADA, ORA RECORRENTE. REVELIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DE MODO QUE TODOS TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM DEMANDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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89 - TJSP. Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de Ementa: Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de regularizar a transferência do veiculo (art. 144 da Lei das S.A). Indicação de condutor para transferência de pontos. Deve-se seguir o procedimento do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB para transferência de pontos para pessoa juridica. Imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ao MM. Juízo em cumprimento de sentença verificar se é o caso de imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 536. Recursos impróvidos.

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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que a autora alega ter tido o seu nome protestado pelo banco requerido em razão de uma dívida que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que a autora alega ter tido o seu nome protestado pelo banco requerido em razão de uma dívida que desconhece. 2. Em sua contestação, o banco requerido alegou ser apenas endossatário de título do crédito protestado em razão de endosso-mandato, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova desta alegação, ônus que lhe incumbia. Na verdade, verifica-se de documento que o banco protestou o crédito em razão de endosso translativo, não de endosso-mandato. 3. De acordo com a Súmula 475/STJ, «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". 4. Como o banco requerido não apresentou provas de que a Duplicada Mercantil por Indicação encontra lastro em produtos que efetivamente foram vendidos à autora, ônus que lhe incumbia, devem ser acolhidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de sustação do protesto. 5. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, pois o protesto indevido de um crédito inexistente gerou presumível lesão à honra da autora ao ver seu nome manchado como inadimplente. Jurisprudência do STJ neste sentido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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