Jurisprudência sobre
jornada de trabalho
+ de 5.409 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 334.6052.7469.6378
5391 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Garça. Professora de Educação Básica I. Pretensão da parte autora à adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Admissibilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 326.4281.1167.5194
5392 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - TABOÃO DA SERRA - HORAS EXTRAS. 1. Jornada de trabalho de 40 horas semanais. 2. Cálculo de horas extras deve ser com base no divisor 200. 3. Sentença de procedência. 4. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 637.8844.7844.7276
5393 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Paraguaçu Paulista - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica II - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre o piso salarial nacional do magistério e os seus proventos - Sentença de improcedência RECURSO INOMINADO da parte autora. Adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Paraguaçu Paulista - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica II - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre o piso salarial nacional do magistério e os seus proventos - Sentença de improcedência RECURSO INOMINADO da parte autora. Adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF - Emenda Constitucional 108/2020 que não revogou a Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pelas Portarias MEmenda Constitucional 67/2022 e 17/2023. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 650.8398.9169.6520
5394 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TABOÃO DA SERRA - AGENTE DE TRÂNSITO - RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS - ALTERAÇÃO DO DIVISOR - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - FATO NÃO IMPUGNADO - DIVISOR «150 PARA O RECÁLCULO - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 551.8590.7621.4464
5395 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Professora de Educação Básica II, readaptada em área administrativa que teve redução de sua remuneração de 200 horas-aula para 143 horas-aula - Recorrente que em outra demanda assinalou que a autora estava incluída em «Jornada de Trabalho Docente de 200 horas-aulas - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 334.6682.8791.7670
5396 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Itapetininga. Horas extras - Jornada de trabalho de 40 horas semanais - Divisor de 200 horas - Aplicabilidade - Diferenças devidas - Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 801.5677.7858.9905
5397 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Professora Municipal de Lavínia - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Município que efetua Ementa: RECURSO INOMINADO - Professora Municipal de Lavínia - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - LCM 122/20 que expressamente prevê pagamento nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público de educação básica - Fazenda Municipal deverá complementar o piso salarial, proporcionalmente à respectiva jornada de trabalho da autora/recorrente - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 533.1658.4707.3787
5398 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. SERVENTE. Pretensão ao pagamento das horas extras laboradas, aplicando-se aos cálculos o divisor de «200, e não o de «220, como faz atualmente, bem como a condenação ao pagamento das diferenças oriundas da aplicação do novo índice, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. SERVENTE. Pretensão ao pagamento das horas extras laboradas, aplicando-se aos cálculos o divisor de «200, e não o de «220, como faz atualmente, bem como a condenação ao pagamento das diferenças oriundas da aplicação do novo índice, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Jornada de trabalho de 40 horas semanais - Sábado considerado como dia útil não trabalhado - LCM 26/2008, art. 178 - Sendo 6 dias úteis na semana, o divisor adequado a ser utilizado no cálculo do valor da hora extraordinária é 200, que corresponde ao número de horas efetivamente trabalhadas pelo autor em 30 dias - Sentença reformada Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 465.1250.9652.3894
5399 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - Osvaldo Cruz - Magistério - Piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, diploma não revogado - Fixação do piso salarial sem determinar reajuste automático proporcional de todos os demais níveis da carreira do magistério - Tema 911/STJ - Compete ao Legislativo de cada ente federado reorganizar os níveis salariais - Lei Municipal 3.094/2014 Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - Osvaldo Cruz - Magistério - Piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, diploma não revogado - Fixação do piso salarial sem determinar reajuste automático proporcional de todos os demais níveis da carreira do magistério - Tema 911/STJ - Compete ao Legislativo de cada ente federado reorganizar os níveis salariais - Lei Municipal 3.094/2014 prevendo o piso nacional como vencimento inicial da carreira do magistério - Pagamento do piso, vencimento inicial, em valor proporcional à jornada de trabalho e reorganização dos vencimentos da carreira - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)