Jurisprudência sobre
interdito proibitorio
+ de 391 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 165.2472.9008.2800
341 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ação visando assegurar o uso e gozo exclusivo de área comum destinada a vaga de garagem em condomínio edilício. Descabimento. Área comum de condomínio que não pode ser utilizada privativamente, nem vendida separadamente ou dividida. Impossibilidade de se negar aos demais condôminos o direito ao uso da área em litígio. Ato de tolerância do condomínio e dos demais condôminos, permitindo a utilização da referida área por longa data, que não induz a posse. Inteligência dos artigos 1.199, 1.208, 1.331, § 2º, e 1.335, inciso II, todos do Código Civil. Nulidade das multas aplicadas, por não ter o apelante se desincumbido de provar a efetiva ocorrência de infração (correspondente à indevida utilização da área de uso comum pelos apelados, após a notificação da deliberação da assembléia do condomínio), nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a improcedência do pedido de interdit proibitório.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2483.1008.0300
342 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Interdito proibitório. Determinação judicial de emenda da inicial para adequar o valor da causa ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Valor fixado por estimativa. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2483.1004.0000
343 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Documentos anexados à inicial que demonstram que os autores são legítimos possuidores do imóvel e que ao adquiri-lo tomaram todas as cautelas necessárias exigidas para aquisição desse tipo, obtendo certidões negativas dos Fóruns. Necessidade de se impedir a imissão de posse determinada pela 6ª Vara do Trabalho por força de adjudicação do imóvel, ao menos até que a questão possessória seja resolvida pela competente Justiça Comum Estadual. Posse plena, advinda de aquisição de boa-fé, e turbação e perda da posse iminentes, configuradas. Apelo provido para anular a sentença que, «initio litis, indeferiu a inicial, deferida a liminar para garantir a permanência dos autores na posse do imóvel. Voto vencedor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.3124.0003.5800
344 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Ação que visa garantir o acesso às dependências de agências mantidas pelos Bancos autores no caso de deflagração de movimento grevista. Demanda que não pretende a discussão de qualquer questão trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum para o julgamento do feito reconhecida. Prosseguimento do feito no Juízo onde proposta a demanda. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2891.8003.1300
345 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Inexistência de comprovação de que a autora exercia de fato a posse da área que vindica. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2891.8003.1400
346 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Conversão em ação petitória. Impossibilidade. Ações de naturezas diversas e fundamentos distintos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.3124.0013.3400
347 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Oposição contra prefeitura municipal para impedir a desobstrução de valas utilizadas para escoamento de águas pluviais. Inadmissibilidade. Instalação de alicerce, pelo proprietário do lote, que impede o curso normal das águas. Existência. Causa de grandes danos aos moradores, em períodos de chuvas mais intensas. Observância. Recurso do proprietário do terreno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.3124.0004.0300
348 - TJSP. Competência. Ação possessória. Interdito proibitório. Ação promovida por empresa, contra sindicato de trabalhadores, sob o argumento de ter suas atividades prejudicadas pela ação de associados do requerido. Apreciação e decisão pela justiça comum porque não há relação sindical típica, mas de atos de violência à posse de unidade fabril. Necessidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.3124.0004.0400
349 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ação promovida por empresa, contra sindicato de trabalhadores, sob o argumento de ter suas atividades prejudicadas pela ação de associados do requerido. Apreciação e decisão pela justiça comum porque não há relação sindical típica, mas de atos de violência à posse de unidade fabril. Necessidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.3203.2000.9800
350 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de interdito proibitório. Questão de fato controvertida. Necessidade de ampla instrução. Ausência de manifestação dos autores sobre o despacho que determinou a especificação de provas. Irrelevância. Recurso provido para anular a sentença que julgou desde logo improcedente a ação, devendo outra ser proferida após ampla dilação probatória.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote