Jurisprudência sobre
imposto de importacao
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Doc. VP 203.5442.5011.9500
881 - STF. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Mercadoria despachada para consumo. CTN, art. 19. Decreto-lei 36/1966 (compatibilização). Inexistência de contradição ou antinomia entre a norma genérica do CTN, art. 19 e a norma específica do Decreto-lei 37/1966, art. 23 posto que a caracterização de um necessário momento naquela não previsto, e o condicionamento de indeclináveis providências de ordem fiscal, não a desfiguram nem contraditam, porém, a complementam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário conhecido mas não provido.
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Doc. VP 184.4050.6006.8800
882 - STF. Tributário. Imposto de importação. O stf sustenta o entendimento de que o fato de uma norma das tarifas de alfândega indicar alíquota zero para certas mercadorias não significa, de modo nenhum, que se achem elas isentas do imposto de importação. 2. Precedentes da corte. 3. Recurso extraordinário provido para reconhecer que incideo icm na importação de mercadoria que norma tarifária faz corresponder ao divisor ou alíquota zero.
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