Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios justica gratuita
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Doc. VP 103.2110.5019.9000
3131 - TARS. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Condenação, mesmo assim, em honorários advocatícios à parte adversa, excluída da lide. Possibilidade. Distinção. Obrigação exigível em cinco anos, se melhorar a situação jurídica do beneficiário.
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Doc. VP 103.2110.5031.4800
3132 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Pacto de «quota litis. Inadmissibilidade. Resultado da causa que visa garantir o sustento do alimentando. Parte, ademais, beneficiária da Justiça gratuita. Verba honorária incluída na condenação do alimentante. (Com doutrina).
«Na ação de alimentos, incabível o pacto de «quota litis, pois não se concebe a participação nos resultados da causa; cuida-se de suprir as necessidades de sustento e sobrevivência do alimentando, não havendo proveito ou vantagem de que possa o advogado participar, como se dele fosse sócio.... ()
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Doc. VP 103.2110.5030.2600
3133 - STF. Honorários advocatícios. Beneficiário da Justiça gratuita vencedor da ação. Cabimento. Fixação em embargos de declaração. Possibilidade. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 11. Súmula 450/STF.
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