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3401 - STJ. Mandato. Procuração. Fotocópia. Autenticação. CPC/1973, art. 384. Súmula 115/STJ.
«A teor do CPC/1973, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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3402 - STF. Tributário. Jornal. Papel. Máquinas e equipamentos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.
«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/ fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. ... ()
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3403 - STF. Tributário. Jornal. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.
«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. ... ()
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3404 - STJ. Mandato. INSS. Advogado. Representação processual. Procuração em fotocópia autenticada pela própria autarquia.
«A teor do CPC/1973, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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3405 - STF. Prova. Reconhecimento fotográfico.
«O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno quando acompanhado e reforçado por outros elementos de convicção.... ()
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3406 - STJ. Identificação. Inquérito Policial. Fotografias.
«Fotografias de frente e de perfil, tiradas para instruir Inquérito Policial não incidem no inc. LVIII, do CF/88, art. 5º, pois não se destinam a prontuário, mas a instrução do caderno informativo. O fato pode resultar do exercício do poder de polícia, para evitar a consumação de ameaça pelo paciente, homem temibilíssimo, com 5 homicídios. Essa é a nota mais característica do poder de polícia, a prevenção.... ()
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3407 - TARS. Tutela antecipatória. Veículo. Adquirente que não providencia a transferência do bem junto ao DETRAN. Antecipação nesse sentido, pretendida pelo alienante. Prova insatisfatória dos alegados prejuízos. Mera fotocópia de jornal, reduzida e não autenticada. Tutela rejeitada.
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3408 - STJ. Seguridade social. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Declaração do empregador e material fotográfica. Início de prova material reconhecida. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Valoração da prova. A declaração do próprio empregador, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui, conjuntamente, razoável início de prova material.... ()
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3409 - STF. Prova. Reconhecimento fotográfico. Validade.
«Reconhecimento fotográfico apoiado em outros elementos de prova: legitimidade.... ()
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3410 - STF. Prova. Validade. Reconhecimento fotográfico.
«Validade do reconhecimento fotográfico, que está em harmonia com as demais provas dos autos. Precedentes.... ()
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