Jurisprudência sobre
filhos

61621 - TARS. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do companheiro. Legitimidade ativa da concubina para promover ação indenizatória, e também dos filhos, mesmo não reconhecidos pelo falecido. Caracterização de entidade familiar. Prova no curso do processo. CCB, art. 1.537, II. (Indica doutrina).

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61622 - TJRS. Alimentos. Pensão à ex-esposa. Pretendida exoneração porque a mulher passou a ter emprego remunerado. Descabimento, no caso, se o salário percebido é apenas um complemento necessário ao seu próprio sustento e ao da filha. Condições do devedor de manter a pensão. Improcedência.

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61623 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Legitimidade ativa de filho da falecida concubina, para promover ação declaratória contra o espólio do varão, mesmo que este não tenha sido o pai do autor. Reconhecimento da sociedade de fato que trará reflexos na sucessão hereditária da mãe. (Cita doutrina).

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61624 - TJPR. Prestação de contas. Genitora que administra os bens das filhas menores. Ação promovida por estas, após a maioridade, contra aquela. Viabilidade da demanda, nas circunstâncias dos autos, para esclarecer o fim de vultosa soma de dinheiro. Contas que devem ser prestadas. (Indica doutrina em ambos os sentidos).

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61625 - STJ. Alimentos. Ação de filha adulterina contra o suposto pai. Improcedência com base em ser a autora maior, exercendo atividade remunerada e, portanto, deles não precisar. Ressalva quanto à questão da paternidade, a ser resolvida em ação própria. Inexistência de contrariedade à Lei 883/49, art. 4º.

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61626 - TJRS. Alimentos. Revisional para reduzir pensão paga ao filho. Não demonstração de que houve piora na situação econômica do pai. Irrelevância da constituição de nova família. Alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos. Aumento da fortuna da mãe. Questão estranha à relação alimentar pai/filho. Improcedência.

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61627 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais. Concessão judicial ao filho natural, espontaneamente reconhecido pelo falecido pai. Impetração do espólio objetivando a suspensão do pagamento. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 7.841/1989, art. 1º. CF/88, art. 227, § 6º.

«Mandado de segurança. Ato judicial. Alimentos provisionais. Não há ilegalidade no ato do juiz concessivo de alimentos provisionais a menor reconhecido como filho pelo pai, ainda que não havido da relação do casamento.... (Continua)

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61628 - STJ. União livre. Sociedade de fato. Contribuição indireta da mulher na formação do patrimônio. Trabalho doméstico, criação de filho comum e assistência, em convivência de onze anos. Admissão pelo acórdão recorrido. Recurso Especial não conhecido. Inexistência de violação à Súmula 380/STF. (Declaração de voto conhecendo o recurso e mantendo a decisão. Jurisprudência, doutrina e precedentes).

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61629 - TJRJ. Alimentos. Ação da mãe contra um dos filhos. Necessidade de citação dos demais em litisconsórcio necessário. Alimentos, devidos pelos filhos aos pais, que não se caracterizam como obrigação solidária.

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61630 - TJSP. Alimentos. Pretensão de ex-esposa, sem filhos, que exerce atividade remunerada. Descabimento, pois seria fomentar a ociosidade. Ex-marido, ainda, com o encargo de sustentar a mãe. Improcedência.

Permitir o pensionamento de mulher jovem, sem filhos e apta para o trabalho - que de fato exerce - equivaleria a fomentar a ociosidade, o que é incompatível com a Justiça.... (Continua)

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