Jurisprudência sobre
extincao do processo transacao

51 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas promissórias - Sentença homologatória de acordo e extinção do processo com base no CPC/2015, art. 487, III, «b, em relação à coexecutada transacionante - Nulidade da r. sentença por cerceamento de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelos coexecutados nos autos dos embargos à execução e que não se compuseram com a exequente - Autonomia dos embargos à execução em face do processo executivo - Efeitos da transação que não aproveitam, nem prejudica senão aos que nela intervieram (CCB, art. 844) - Cerceamento de produção de prova inocorrente - Direitos e interesses dos coexecutados que não se compuseram com a exequente preservados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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52 - TJSP. Plano de saúde. Transação entre as partes e cumprimento da obrigação pecuniária respectiva. Homologação do acordo e extinção do processo, prejudicado o recurso de apelação.

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53 - TJSP. Expurgos Inflacionários. Processo suspenso por determinações do Supremo Tribunal Federal, conforme decisões proferidas pelo Ministro Dias Toffoli nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, e pelo Ministro Gilmar Mendes no Agravo de Instrumento 754.745/SP. Transação regular. Homologação e extinção.

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54 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Alienação de direito litigioso. Sujeição do cessionário aos efeitos do processo. Ineficácia da alienação frente à parte litigante adversa. Improcedência da ação. Reforma da sentença e do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir, além da negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade das partes e o interesse processual do autor no ajuizamento de ação declaratória de nulidade da transação celebrada entre os réus. ... (Continua)

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55 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à existência de cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita aprovada mediante acordo coletivo, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou a extinção do feito, com resolução do mérito, sob o fundamento de que o autor aderiu livremente ao Plano de Demissão Voluntária, aprovado mediante Acordo Coletivo de Trabalho, com assistência sindical e cláusula expressa acerca da quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho. 2. Esta Corte sempre adotou o posicionamento consolidado na Orientação Jurisprudencial 270 da SbDI-1. Todavia, o STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luís Barroso, publicada no DJe 29/05/2015, deu uma nova modulação aos efeitos da quitação do contrato de trabalho de empregado que opta pelo plano de demissão incentivada. Com essa nova modulação, o STF firmou o entendimento de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. 3. In casu, o Tribunal Regional consignou que o Plano de Demissão Incentivada, instituído por norma coletiva, prevê na cláusula 10ª que « ao receber os direitos trabalhistas que lhe serão creditados em sua conta-salário no 10º dia subsequente à data constante na cláusula 1 do presente acordo junto com o valor correspondente às importâncias pagas conforme cláusula 2ª, dará a mais plena, total e irrevogável quitação de todos e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes para nada mais reclamar, (...) «. 4. Ao aderir voluntariamente ao PDV, o reclamante tinha ciência dos termos e critérios do plano, notadamente da cláusula que previa expressamente a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego, devendo prevalecer a cláusula de quitação geral contida no referido instrumento. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece .

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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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