Jurisprudência sobre
estelionato cheque
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61 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Aplicação do art. 580. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, o conhecimento do pedido de extensão da soltura determinada para a corré da ação penal DANIELA DE SOUZA MATOS não foi previamente submetido a análise do Tribunal a quo o que obsta o conhecimento por este Tribunal. ... ()
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62 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Adulteração de cheque. Competência do juízo do local em que situada a agência bancária da vítima. Competência do juízo suscitado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência territorial para a persecução penal relativa ao estelionato mediante clonagem e alteração do numerário de cheque é fixada pelo local onde se encontra o banco sacado, porquanto lá se consuma o delito, com o efetivo prejuízo à vítima (CC 143.621/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 07/06/2016). ... ()
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63 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estelionato. Compra de joias com pagamento em cheque sem fundos. Pena-base acima do mínimo. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime com fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos.
«1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Estelionato. Pagamento de compras com cheques clonados. Perícia. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionatos consumado e tentado, em continuidade. Prisão preventiva. Habitualidade da conduta criminosa. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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67 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Protestos de cheques emitidos pela autora. Alegação de ter sido vítima de estelionato. Impugnação da ré quanto a autenticidade das assinaturas. Produção de prova a ser realizada por perito grafotécnico. Necessidade. Ré, entretanto, que não comprovou a legitimidade das cobranças e não manifestou interesse em realizar perícia quanto aos títulos de crédito. Ônus que competia a ela nos termos do CPC, art. 389, IIde 1973, vigente à época da instrução do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheques emitidos pela autora. Vítima de estelionato. Falha na prestação de serviços. CDC, art. 14, «caput. Hipótese de fortuito interno relacionado a atividade do fornecedor que não afasta a responsabilidade objetiva e o dever de reparar o dano. Indenização devida. Valor arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.
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69 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Estelionato. Adulteração de cheque. Consumação. Local em que se verifica o prejuízo à vítima. Insurgência desprovida.
«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção, o delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheques. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Passagens pela polícia. Outra ação penal em andamento pelo mesmo delito. Réu foragido, usando nome falso, que continua praticando golpes semelhantes. Risco concreto de reiteração delitiva. Modus vivendi. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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