Jurisprudência sobre
direito de visita
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21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito de visita. Impossibilidade de tutela via habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão que restringe a visita de companheira do apenado apenas ao parlatório, sob o fundamento de a visitante responder a processo criminal no Estado do Rio de Janeiro, não pode ser impugnada via habeas corpus, visto que o writ «tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, única e diretamente, a liberdade de locomoção, motivo pelo qual «ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos [...], excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de habeas corpus [...] autorização para que a companheira do paciente possa visitá-lo, no estabelecimento penal em que cumpre pena (HC 115.542, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T. DJe 25/4/2013). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito de visita. Impossibilidade de tutela via habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão que restringe a visita de companheira do apenado apenas ao parlatório não pode ser impugnada via habeas corpus, visto que o writ «tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, única e diretamente, a liberdade de locomoção, motivo pelo qual «ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos [...], excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de habeas corpus [...] autorização para que a companheira do paciente possa visitá-lo, no estabelecimento penal em que cumpre pena (HC 115.542, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T, DJe 25/4/2013). ... ()
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23 - STJ. habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.
1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão do direito à visita íntima em presídio federal. Direito de ir e vir do paciente. Ausência. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular 182/STJ.
«1 - O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. ... ()
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25 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.
«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. ... ()
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26 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.
«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito fundamental ao contato familiar entre pai e filho. A adequação da providência buscada também é patente, pois não há outra forma de possibilitar esse contato que não a visitação no presídio. Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, consistente na tensão específica entre o dever de proteção e o direito à convivência familiar, orienta para que se relativizem os direitos, sem aniquilá-los. Por isso, a única forma de resolução é relativizar o dever de proteção, autorizando a visita com o maior número de medidas de cuidado possível, pois a negativa excluiria o direito à convivência familiar, o que é inadmissível. AGRAVO PROVIDO.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Companheiro preso. Indeferimento. Fundamentação idônea. Direito não absoluto. Inviabilidade de manejo do habeas corpus para discussão de questões concernentes ao direito de visitação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções. (AgRg no HC 393.846/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). ... ()
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28 - TJRS. Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.
«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação, buscar a conscientização das partes sobre a necessidade de assegurar o crescimento sadio do menor diante do fortalecimento dos vínculos familiares. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... ()
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29 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Ação de regulamentação de visita avoenga. Restrição ou supressão ao direito de visitação existente entre avós e netos. Possibilidade, em caráter excepcional, em observância ao dever de máxima proteção ao menor. Animosidade entre pais e avós. Irrelevância. Exame de viabilidade do pedido que se submete exclusivamente a existência de benefício ou prejuízo ao menor. Neto diagnosticado com transtorno psíquico que não recomenda a exposição a ambientes desequilibrados, conturbados ou potencialmente traumáticos. Observância do melhor interesse do menor.
«1 - Ação proposta em 28/11/2012. Recurso especial interposto em 23/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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30 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade. Direito de visita do preso. Violação. Ilegalidade. Recurso provido.
«1 - Não se admite a utilização do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral (Súmula 266/STF), razão pela qual, em seu bojo, não é possível realizar controle abstrato de constitucionalidade. ... ()
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