(DOC. VP 184.2365.7007.4100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão do direito à visita íntima em presídio federal. Direito de ir e vir do paciente. Ausência. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular 182/STJ.

«1 - O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. 2 - Dessa forma, não se presta o remédio constitucional do habeas corpus à discussão acerca do direito de visitas íntimas do apenado, pois, neste caso, o que se procura proteger é o direito à intimidade da pessoa humana, sua integrida

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