Jurisprudência sobre
direito autoral
+ de 403 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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401 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Organização criminosa, estelionato, descaminho e violação de direito autoral. Quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso à integralidade do relatório de extração. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos em que foram expostas nas razões do apelo nobre, a tese de quebra da cadeia de custódia da prova. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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402 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Princípios da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Regime inicial semiaberto. Reincidente específico. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.193.196, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de «considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDS e DVDS piratas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. DJe 4/12/2012). ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. ... ()
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