Jurisprudência sobre
curador
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21 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da segunda turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.
1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental. Fundada dúvida sobre a integridade mental da agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 149 dispõe que: «Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmã o ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal. ... ()
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26 - STJ. Inventário. Cumprimento de disposições testamentárias. Cláusula de nomeação de curadora especial para administração do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Instâncias ordinárias que tornaram sem efeito a referida estipulação. Insurgência da inventariante/testamenteira. Hipótese. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante, visando à declaração de validade de disposição testamentária, em que prevista a sua instituição como curadora especial dos bens deixados em testamento (parcela disponível) à irmã e herdeira ainda incapaz, à luz do CCB/2002, art. 1.733, §2º, do Código Civil. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. CCB/2002, art. 1.693, III.
É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da primeira turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.
1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fundada em título extrajudicial. Curadoria especial do réu revel pela defensoria pública. Nulidade da citação por edital, em cuja realização não teriam sido observadas as prescrições legais. Conclusão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de apreciação da nulidade, à míngua de provas do quanto alegado. Violação do CPC/1973, art. 247. Alegação despropositada. Questão jurídica residual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1. O tribunal de origem não acolheu nem rejeitou a tese de nulidade processual, não sendo possível o reconhecimento da ofensa ao CPC/1973, art. 247, uma vez que tal providência não prescindiria da prévia comprovação de que houve a citação por edital sem a observância das prescrições legais. Conclusão que não pode ser extraída da decisão estadual. ... ()
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