Jurisprudência sobre
credito tributario liquidacao
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271 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada. CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Indicação de dispositivos legais já revogados. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Juros de mora anteriores à quebra. Aplicação da taxa Selic. Possibilidade.
«1 - A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. ... ()
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272 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Decretação. Juros de mora. Não-fluência. Correção monetária. Penas pecuniárias. Reclamação. Vedação. Nulidade da certidão da dívida ativa. Cda. Súmula 07/STJ.
«I - Não pode ser acolhido o argumento do recorrente de que não é nula a CDA na qual está fundada a cobrança em tela, tendo em vista que o Tribunal a quo, ao fundamentar a decisão que reconheceu a ilegitimidade da CDA, entendendo que não preenche todos os requisitos legais, o fez com base nas provas dos autos, sendo que, para apreciação dos argumentos desenvolvidos nas razões do apelo nobre, faz-se necessário, obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula 07 desta Corte. ... ()
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273 - STJ. Tributário. IPI. Processual civil. Recurso especial. Inclusão de empresas cessionárias de direito de crédito-prêmio de IPI no polo ativo de ação ordinária com sentença transitada em julgado.
«1 - Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS CAIRÚ LTDA - MASSA FALIDA e OUTROS em face de decisão do juízo singular que indeferiu pedido de inclusão, no pólo ativo da Ação Ordinária 89/00/13622-4, de empresas cessionárias de direito de créditos relativos a crédito-prêmio de IPI, reconhecidos em decisão judicial e cedidos pelas ora recorrentes. ... ()
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274 - STJ. Tributário e falência. Procedimento de liquidação para realização do ativo da massa. Venda por propostas Decreto-lei 7.661/1945, art. 118. Responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Aplicação do CTN, art. 130, parágrafo único.
«1. O leilão público e a venda por propostas, como espécies do gênero «alienação forçada, são as duas formas que o Decreto-lei 7.661/45 disponibiliza ao síndico para a realização do ativo da massa falida, mediante sua livre escolha, tendo como objetivo os melhores interesses desta, bem como o pagamento dos credores. ... ()
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275 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.
«... De início, transcrevo o teor dos dispositivos invocados no recurso especial, quais sejam, o art. 24 do Estatuto da OAB e o CTN, art. 186: ... ()
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276 - STJ. Tributário. Operações de swap com cobertura hedge. Incidência do imposto de renda. Lei 9.779/1999.
«1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do lei 9.779/1999, art. 5º. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Acórdãos paradigma e recorrido oriundos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Tributário. CPMF. Incidência sobre as operações de liquidação ou de pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros. Lei 9.311/1996, art. 3º, III. Circular Bacen 3001/2000, art. 3º. Legalidade.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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278 - STJ. Tributário. Operações de swap com cobertura hedge. Incidência do imposto de renda. Lei 9.779/1999.
«1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do lei 9.779/1999, art. 5º. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incompatibilidade entre lei complementar e lei ordinária superveniente. Matéria de índole constitucional. Tributário. IRRF. Operações de swap, para fins de hedge. Existência de efetivo acréscimo patrimonial para uma das partes. Configuração do fato gerador do imposto de renda.
«1. Não pode ser conhecido o recurso especial, pela alínea a, na parte em que indica violação ao CTN, art. 43, porque a alegada incompatibilidade entre a norma constante desse dispositivo e aquela inscrita no Lei 9.779/1999, art. 5º é tema de índole eminentemente constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade, conforme a orientação sedimentada pela jurisprudência do STF. ... ()
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280 - STJ. Tributário. CPMF. Incidência sobre as operações de liquidação ou de pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros. Lei 9.311/96, art. 3º, III. Circular Bacen 3001/2000, art. 3º. Legalidade. Recursos especiais providos.
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