(DOC. VP 151.4052.9000.9000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Acórdãos paradigma e recorrido oriundos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Tributário. CPMF. Incidência sobre as operações de liquidação ou de pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros. Lei 9.311/1996, art. 3º, III. Circular Bacen 3001/2000, art. 3º. Legalidade.

«1. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2. A teor do Lei 9.311/1996, CPM, art. 2º, III, constitui fato geradorF «a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores». 3. Portanto, a Circular BACEN 3.001/2000, ao determinar o depósito na co

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