Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade objetiva
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Doc. VP 155.0506.6473.1395
31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Fraude Bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de ressarcimento de operações bancárias não consentidas. Sentença de procedência. Recurso do banco réu alegando culpa exclusiva do consumidor, bem como que não restou caracterizada falha na prestação de consumo e ausência de prova mínima por parte da autora. Sentença mantida. Responsabilidade objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Fraude Bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de ressarcimento de operações bancárias não consentidas. Sentença de procedência. Recurso do banco réu alegando culpa exclusiva do consumidor, bem como que não restou caracterizada falha na prestação de consumo e ausência de prova mínima por parte da autora. Sentença mantida. Responsabilidade objetiva do banco em face de golpe que acarretou a realização de transações que fogem muito do padrão de consumo da autora.
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Doc. VP 472.3107.9403.5118
32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 240.3040.2790.5725
33 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de obra. Súmula 284/STF. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, a devolução das quantias pagas e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de atraso superior a 4 anos para entrega da obra. ... ()
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Doc. VP 493.9382.3218.1393
34 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva no transporte de bagagem. Danos morais existentes. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado quanto à indenização por danos morais. Recurso provido, em parte.
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Doc. VP 533.1186.3909.8612
35 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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Doc. VP 870.9441.1493.0471
36 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo por readequação da malha aérea. Atraso de aproximadamente 16 horas para a chegada no destino. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Sentença reformada, para diminuir o valor fixado. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 287.3170.3655.2962
37 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.
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Doc. VP 392.6033.7090.7043
38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Bloqueio injustificado de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade Objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor arbitrado para se adequar aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte.
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Doc. VP 451.7265.0665.2176
39 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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Doc. VP 297.5674.7758.4350
40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar esclarecimentos. Apreensão de celular. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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