Jurisprudência sobre
competencia internacional
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51 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Espanha. Divórcio. Requisitos preenchidos.
«1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação empresarial firmado entre uma empresa Brasileira (representante) e uma italiana (representada). Foro de eleição. Indicação da justiça italiana para dirimir qualquer controvérsia inerente ao contrato. Competência internacional concorrente. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito fundada na ausência de jurisdição Brasileira. Anulação. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do agravante.
«1. Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Competência internacional concorrente. CPC, art. 88. CPC/1973. Dissídio não caracterizado.
«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Assim, se não realizado o cotejo analítico ou se ausente a similitude de base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial. ... ()
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54 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Competência internacional. Contrato de distribuição e representação comercial. Ruptura unilateral. Jurisdição. Cláusula de eleição. Protocolo de buenos aires. Validação. Forum non conveniens. Inaplicabilidade.
«1. Ação de indenização ajuizada por empresa sediada na República Argentina em razão de suposto descumprimento de acordo de comercialização e distribuição exclusiva dos produtos da marca «HERING em todo o território argentino. ... ()
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55 - TJRJ. Competência internacional. Jurisdição Brasileira. Relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 22, II. Nacional domiciliado no Rio de Janeiro. CPC/2015, art. 17.
«Apelação. Ação Indenizatória. Autora, cidadã brasileira, aqui domiciliada, atleta competidora de Jiu Jitsu, que teve sua bagagem extraviada em solo americano, ao sair da cidade de San Antonio para Las Vegas. Sentença de extinção. Apelo da parte autora. Autoridade judiciária brasileira competente para processar e julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residir no Brasil, conforme CPC/2015, art. 22, II. Sentença que se anula para determinar o regular prosseguimento do feito. ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. CPC/2015, art. 24.
«- É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na mera existência de trânsito em julgado da mesma ação, no estrangeiro. Essa postura implicaria a aplicação dos princípios do «formum shopping e «forum non conveniens que, apesar de sua coerente formulação em países estrangeiros, não encontra respaldo nas regras processuais brasileiras. ... ()
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