Jurisprudência sobre
coisa julgada
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Doc. VP 777.8004.2496.1846
35771 - TJSP. Recurso inominado - CPFL - reconhecimento da nulidade do TOI e inexigibilidade do valor cobrado - coisa julgada reconhecida - recurso provido para julgar extinto o processo sem a resolução de mérito.
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Doc. VP 292.1584.1036.9403
35772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. AUTARQUIA ESTADUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, MAS POSSÍVEL. SEQUESTRO CABÍVEL, UMA VEZ INOBSERVADO O PRAZO DE PAGAMENTO. A CPBM É AUTARQUIA ESTADUAL INEQUIVOCAMENTE DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. NOTÓRIO O COLAPSO DA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DE AUTARQUIA ESTADUAL, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. AUTARQUIA ESTADUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, MAS POSSÍVEL. SEQUESTRO CABÍVEL, UMA VEZ INOBSERVADO O PRAZO DE PAGAMENTO. A CPBM É AUTARQUIA ESTADUAL INEQUIVOCAMENTE DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. NOTÓRIO O COLAPSO DA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DE AUTARQUIA ESTADUAL, NO CASO CONCRETO DEMONSTRADA PELA VIA CRUCIS DE ANOS SEM PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES NO PRAZO LEGAL E SEM QUALQUER NUMERÁRIO EM CONTA A SER SEQUESTRADO, É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA DO ESTADO, COM SEQUESTRO DE VALORES, SE O CASO, QUE NÃO IMPLICA OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ, DO TJSP. NOS TERMOS DO LEI 10.259/2001, art. 17, §2º, E LEI 12.153/2009, art. 13, §1º, ADMISSÍVEL O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DE RPV CASO NÃO ATENDIDO O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA SEU PAGAMENTO, DE MODO A NÃO HAVER QUALQUER ILEGALIDADE EM TAL PROCEDER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 708.0623.5571.5528
35773 - TJSP. Recurso Inominado - Ação que veicula pedido de renovação de licença não remunerada que já havia sido objeto de ação judicial que resultou em improcedência do pedido, com formação de coisa julgada - Impossibilidade de repropositura da demanda com o mesmo pedido e sob os mesmos fundamentos jurídicos - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Doc. VP 780.2330.8821.8743
35774 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento do direito inerente à produção de prova - Necessidade de perícia técnica - Afastamento da multa de litigância de má-fé - Ausência de intenção em prejudicar a parte contrária - Mérito: Ausência de previsão legal que não obsta a majoração do adicional de insalubridade - Prova pericial que pode demonstrar as atividades insalubres em grau máximo - Possibilidade de prova emprestada - Desacolhimento - Pedido de pagamento de diferenças reconhecido em outra lide (item «b dos pedidos apresentados na inicial - fl. 17) - Pedido reiterado em sede de réplica (fls. 163/165) - Pretensão formulada sem expor os fatos conforme a verdade - Ofensa à coisa julgada - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Inocorrência de cerceamento de direito - Impossibilidade de aproveitamento da prova emprestada - Avaliação indicada nos autos foi realizada para averiguar funções insalubres de servidor de outra municipalidade, sob a égide de outra legislação (Bastos/SP) - Perícia técnica desnecessária, face a ausência de amparo legal - Inexistência de legislação local autorizando a variação do percentual de insalubridade - Estatuto do Servidor Público Municipal de Lucélia nada dispõe sobre o percentual do adicional de insalubridade (arts. 115 e 117 da LCM 3.256/01) - Vinculação ao regime estatutário - Inviabilidade de aplicação dos parâmetros elencados pela CLT - Vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos sob o viés de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 577.1624.7730.9885
35775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. Modulação de efeitos do Tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal que obsta o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para exigência de restituição de contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Título Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. Modulação de efeitos do Tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal que obsta o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para exigência de restituição de contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Título Judicial inexigível. Decisão do Supremo Tribunal Federal que não rescinde a coisa julgada, mas torna inexigível a obrigação mencionada no título judicial. Recurso provido
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Doc. VP 981.7960.3133.8148
35776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. 485, §3º, CPC) - Servidores vinculados a outra secretaria da Administração Direta quando do ajuizamento da demanda - Desacolhimento - Possibilidade de reconhecimento de ofício da ilegitimidade de parte passiva até o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC), que ocorreu em 25/09/2023 - Contestação apresentada devidamente no processo de conhecimento que não abordou a alegada ilegitimidade de parte passiva - Inviabilidade de rediscussão em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Preclusão (art. 278, CPC) - Repúdio à nulidade de algibeira - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade arguida não vislumbrada. Prejuízo não demonstrado. Preclusão também operada, nos termos do art. 278, «caput, CPC, pois não arguida na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira que deve ser repudiada. Precedentes. Tese envolvendo ausência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que não foi suscitada anteriormente pelo agravante. Inovação recursal. Demais pretensões devolvidas que já foram deduzidas e apreciadas em prévio recurso interposto pela mesma parte. Preclusão configurada. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337541-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 305.1746.2374.1073
35777 - TJSP. SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDIR SOBRE AS VANTAGENS DENOMINADAS «REFERÊNCIA FUNCIONAL R E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS POR TEREM NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA Ementa: SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDIR SOBRE AS VANTAGENS DENOMINADAS «REFERÊNCIA FUNCIONAL R E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS POR TEREM NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A FAVOR DA PRETENSÃO AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO ULTRAPASSADA - ABORDADA E ATENDIDA NA SENTENÇA ATACADA. ALEGAÇÃO DE Ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA no tocante à restituição do indébito - Inocorrência - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV . LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - IPREVSANTOS E MUNICÍPIO DE SANTOS - CONDENAÇÃO DE AMBOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DESTE - TRÂNSITO EM JULGADO E COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA EM RELAÇÃO À FAZENDA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IPREVSANTOS.
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Doc. VP 427.4572.2510.3196
35778 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS - REVISÃO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - INDEVIDA EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO DE SUA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INEXISTENTE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 765.9607.1890.9126
35779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Telefonia - Alegação de interrupção injustificada dos serviços, há seis meses - Pretensão de restabelecimento imediato - Tutela antecipada indeferida em primeiro grau, diante da ausência de prova robusta dos fatos alegados - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que, nos autos principais, já ofertou contestação, na qual constam planilhas de utilização da linha (fls. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Telefonia - Alegação de interrupção injustificada dos serviços, há seis meses - Pretensão de restabelecimento imediato - Tutela antecipada indeferida em primeiro grau, diante da ausência de prova robusta dos fatos alegados - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que, nos autos principais, já ofertou contestação, na qual constam planilhas de utilização da linha (fls. 130/31 daqueles autos) - Uso, em princípio, incompatível com a não disponibilização de sinal - Versão defensiva no sentido de que inexistem problemas na prestação dos serviços - Matéria controvertida que demanda a produção de provas, cumprindo observar que a requerida postulou a realização de perícia, incabível no JEC, e arguiu preliminar de coisa julgada - Questões que deverão ser analisadas pelo Juízo e que, inclusive, podem levar à extinção do feito - Dúvida razoável sobre a interrupção da prestação dos serviços e sobre a responsabilidade da ré-agravada, o que afasta a verossimilhança das alegações iniciais - Aplicação da Súmula 7 deste Colégio Recursal: «Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 977.0931.7570.9605
35780 - TJSP. AGRAVO DE INTERNO-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC -INOCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O R. ENTENDIMENTO DO PUIL 0000054-51.2023.8.26.0576 -DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
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