Jurisprudência sobre
citacao mandado
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351 - STF. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Mandado de segurança, pelo Ministério Público, para anular sentença de juiz que não mais exercia jurisdição, absolvendo a paciente e alguns co-réus e condenando outros.
««Habeas corpus conhecido e deferido, em parte, para anular o processo do mandado de segurança a partir da concessão da liminar, «exclusive, ficando ressalvados os seus efeitos, e determinar a citação dos co-réus para integrarem a relação processual como litisconsortes passivos necessários. ... ()
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352 - STF. Mandado de segurança. Ministério Público. Propositura contra decisão judicial penal. Litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado.
«A admitir-se mandado de segurança do Ministério Público contra decisão favorável à defesa, no processo penal, o réu é litisconsorte passivo e não mero assistente litisconsorcial, impondo-se sua citação, pena de nulidade; de qualquer modo, a sua audiência, no processo do mandado de segurança tendente a afetar posição favorável que lhe decorrera da decisão impugnada resultaria das garantias do contraditório e da ampla defesa: conseqüente nulidade do processo de mandado de segurança deferido ao MP para conferir efeito suspensivo a recurso contra o deferimento ao condenado de progressão do regime de execução penal.... ()
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353 - STF. Citação edital. Realização sem as cautelas necessárias. Nulidade.
«Tendo constado do mandado de citação endereço errado do paciente, equívoco que a ele não pode ser imputado, mas à denúncia, à conta exclusiva da qual o mandado foi expedido para número que se revelou inexistente na rua, e não havendo o Oficial de Justiça cuidado de diligenciar, por outros meios, no sentido de localizar o paciente, impõe que se declare a nulidade do processo, com reabertura da instrução, possibilitando-se ao paciente ser devidamente interrogado e defender-se da acusação.... ()
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354 - STF. «Habeas corpus. Citação assinada pelo irmão do paciente. Necessidade de perícia. Inadmissibilidade de discussão na via do «habeas corpus.
«Embora tenha o paciente comprovado, com certidão de nascimento, a existência de seu irmão que teria assinado, em seu lugar, no verso do mandado de citação, há ainda necessidade, para elidir a fé pública da certidão do oficial de justiça, de perícia para verificar se a firma é realmente de seu irmão, não sendo o «habeas corpus meio hábil para isso, e, sim, nova revisão criminal à vista desse fato novo.... ()
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355 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. CPP, arts. 361, 362 e 363.
«O processo penal tem como grandes sustentáculos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em respeito aos quais se impõe que as comunicações processuais sejam efetuadas com absoluta regularidade (...) Embora a citação, em regra, deva ser efetuada pessoalmente, por mandado ou por precatória, admite-se a citação por edital, desde que o réu não seja encontrado (CPP, art. 361), ou quando o mesmo se oculte para não ser citado (CPP, art. 362), ou ainda quando inacessível o lugar onde o mesmo estiver ou for incerta a pessoa ser citada (CPP, art. 363). Na hipótese em que o réu se afasta do distrito da culpa e empreende todos os meios para furtar-se do ato de citação, tem ensejo a citação por edital, que não macula o processo, nem afronta os princípios acima enunciados.... ()
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356 - STJ. Ação penal. Crime contra a honra de representante do Ministério Público.
«Crime contra honra de representante do Ministério Público, praticado por advogado no exercício de sua profissão. Invocação da Lei 8.906/94. Mandado de segurança transformado em «habeas corpus. Ausência de prova de prejuízo para o impetrante. Pedido de citação da OAB como listisconsorte ativa. Preclusão em virtude de não ter sido a preliminar apreciada pelo Tribunal. Questões novas, de mérito, agitadas no recurso ordinário. Impossibilidade de apreciação por implicar «supressão de instância e serem os fatos complexos. Recurso ordinário conhecido e improvido.... ()
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357 - STJ. Citação. Nulidade. «Habeas corpus.
«Réu citado por edital, simultaneamente à expedição de mandado para citação pessoal. Diligência do meirinho que faz referência à prisão do citando. Citação por edital realizada antes de esgotadas as possibilidades de localização do réu. Nulidade. Provimento do recurso para conceder a ordem e anular o processo desde a citação.... ()
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