Jurisprudência sobre
causas de aumento de pena
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O juiz, ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, visto que tem plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado ( ut, AgRg no HC 862.092/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/12/2023.). No caso concreto, foi reconhecido o privilégio e aplicada a fração de redução no patamar de 2/5 considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (30,5g de cocaína, fracionada em 43 porções individuais). ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de roubo majorado. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Nulidade. Reconhecimeto fotográfico. CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Cúmulo de causas de aumento. Motivação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas utilizadas para aumentar a pena-base. Redutora aplicada na fração 2/3 para não incorrer em bis in idem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral 712). ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe 01/7/2021). ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pleito de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Writ sucedâneo de revisão cr iminal. Alteração jurisprudencial posterior mais favorável. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - No presente caso, o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 08 de fevereiro de 2022, impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito pelo afastamento da continuidade delitiva. Reiteração do pedido formulado nos autos do AResp. 2.337.819/SC. Inadmissibilidade. Acórdão impugnado. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva já foi apreciado por esta Corte Superior no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.337.819. O presente habeas corpus, no ponto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos a mesma matéria, o que acarreta a sua inadmissibilidade. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Concurso formal impróprio. Pretensão de afastamento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação cumulada das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - «Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento (AgRg no HC 780.616/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indulto. Limite objetivo ultrapassado. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.
1 - O Decreto 11.302/2022 estabelece que «será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos". ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências. Causa de aumento de pena. Apreensão da arma de fogo. Dispensável. Regime fechado. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental defensivo no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na migração da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, isso porque, apesar de esta Corte ter assentado a impossibilidade de incidência da referida majorante no furto qualificado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos -, houve expressa citação, no voto condutor do acórdão, quanto à possibilidade de se utilizar tal fato como circunstância judicial negativa. Além disso, no caso, inexistiu violação ao princípio do non reformatio in pejus, pois a sanção penal não foi agravada pelo Colegiado a quo. ... ()
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