Jurisprudência sobre
cadaver
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime militar. Homicídios culposos. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o recorrente foi condenado por homicídio culposo, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente a sindicância, os exames periciais cadavéricos, o informe pericial e os depoimentos das testemunhas, no sentido de que o agravante violou dever objetivo de cuidado, pela não observância das funções que lhe competiam, enquanto bombeiro militar e comandante da operação, especialmente a adoção de todas as providências necessárias ao fim do incêndio e à exclusão de qualquer risco às vítimas. ... ()
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32 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum in mora. Requisitos demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Precedentes.
1 - Quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, sabe-se que o decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria d e conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312 ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Reparação de danos morais causados. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de indicação de valor. Violação ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, concluiu não bastar pedido expresso de valor mínimo de reparação por dano moral na exordial acusatória, sendo também necessária a indicação do valor pretendido, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Prova judicializada. Depoimentos contraditórios. Questão a ser dirimida pelo conselho de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de usurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada na decisão de pronúncia. Periculum libertatis. Justificativa concreta. Contemporaneidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão preventiva, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. Ademais, a análise de sua contemporaneidade deve se vincular não necessariamente à data dos fatos delituosos, mas aos motivos ensejadores da medida cautelar. ... ()
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36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e vilipêndio de cadáver. Valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperar a pena- base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da mansa orientação jurisprudencial, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca da suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. ... ()
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38 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania do conselho de sentença. Veredito manifestamente contrário às provas dos auto. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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39 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrário às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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40 - STJ. A gravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agravante. Motivação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Motivação per relationem. Ausência de nulidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de contemporaneidade. Gravidade concreta. Esgotamento do periculum libertatis. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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