Jurisprudência sobre
alimentos maioridade

41 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS - Maioridade - Alimentanda que se matriculou em faculdade para pedir pensão ao pai, apesar de ter assinado acordo de exoneração em processo judicial anterior - Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Acordo anterior em que a alimentanda concordou com a exoneração - Alimentanda casada que já exerce atividade laborativa - Necessidade não demonstrada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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42 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.

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43 - TJSP. REVISIONAL de alimentos. Ajuizamento pelo pai contra a filha, que atingiu a maioridade civil no curso do processo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Preliminares afastadas. Ausência de comprovação da mudança da situação econômica dos interessados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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44 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Maioridade da alimentanda - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de que a requerida cursa pós graduação, é sócia de empresa, mora em Portugal e não necessita de plano de saúde no Brasil - Desacolhimento - Maioridade não implica na automática extinção da obrigação de prestar alimentos - Comprovado nos autos que a alimentanda cursa Psicologia e que o curso (em Portugal) é dividido em dois ciclos, num total de cinco anos, e que somente ao término do segundo é que está apta a exercer a profissão - Ré depende de auxílio financeiro do genitor - Dever de prestar alimentos que decorre da relação de parentesco - Deve ser observado que a obrigação permanece até que a requerida conclua o curso ou atinja a idade de 24 anos, o que advier primeiro - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

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45 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Intempestividade das contrarrazões. Não conhecimento da peça. Julgamento extra petita. Não verificação. Pedido de exoneração que se fundamenta tanto na maioridade civil da alimentada quanto na alteração da situação financeira do alimentante. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil. Autor que não logrou comprovar a diminuição de seus rendimentos. Constituição de nova prole em outra união, que «per se não justifica a redução da prestação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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46 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exoneração/revisão de alimentos. Indeferimento da tutela provisória de urgência para exonerar ou reduzir os alimentos. Inconformismo. Descabimento. Maioridade não implica na cessação automática da obrigação alimentar dos pais para com os filhos. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido.

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47 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MAIORIDADE. Improcedência da ação. Filho em desfavor do pai. Pleito de reforma, para arbitrar pensão correspondente a 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 30% dos vencimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não inferior a 40% do salário mínimo. Alegada incapacidade para o trabalho. Diagnóstico de esquizofrenia e transtorno compulsivo-obsessivo, decorrentes do uso de substância entorpecente. Presença de isolamento social, falta de interesse e iniciativa, embotamento afetivo e prejuízo cognitivo. Relato médico de incapacidade para o trabalho. Apelante maior, com 30 anos de idade, que afirma nunca ter trabalhado. Sintomas associados que não permitem concluir pela total incapacidade laborativa. Desinteresse pela dilação probatória e em morar com o pai, ajudante-geral desempregado, com 66 anos. Recurso não provido.

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48 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Alimentos anteriormente fixados 30% dos rendimentos líquidos do réu, em favor dos dois filhos - Filho mais velho já maior quando do ajuizamento da ação e filha mais nova que alcançou a maioridade no curso do processo - Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos devidos aos filhos para 20% dos rendimentos líquidos do autor (hipótese de emprego formal) ou do benefício previdenciário ou acidentário recebido, ou 30% do salário mínimo (hipóteses de desemprego, emprego como autônomo ou emprego informal) - Recurso apenas da filha mais nova - Alegação de que não houve mudança de suas necessidades e de que pretende cursar ensino superior devendo ser mantidos os valores dos alimentos - Não acolhimento - Comprovação de alteração fática da necessidade da alimentada e das possibilidades do alimentante - Autora já maior, com condições de trabalho, e que não comprovou estudos regulares, tendo apenas juntado comprovante de matrícula, realizada no curso do processo e juntada na fase recursal, de curso técnico realizada apenas meio período, aos sábados, que não impede o exercício de outras atividades - Revisão bem determinada - Inteligência do CCB/2002, art. 1.699 - Recurso desprovido.

... (Continua)

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49 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - Ação de exoneração de alimentos - Maioridade civil do alimentado - Exoneração da obrigação alimentar pelo magistrado de primeiro grau - Necessidade - - Obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco que pode continuar quando demonstrada a necessidade, o que não é o caso já que o agravante não estuda e não possui incapacidade para o trabalho - Decisão mantida - Recurso improvido.

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50 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos - Sentença de procedência para exonerar o alimentante da obrigação em relação à filha - Insurgência da alimentada - Alimentada que atingiu a maioridade - Hipótese em que a ré não está matriculada curso técnico ou instituição de ensino superior - Comprovação de que sofreu acidente automobilístico em 2019 - Último relatório médico apresentado é de 2021, não havendo comprovação de que subsiste a incapacidade para o trabalho - Ausência de demonstração da necessidade de continuar recebendo os alimentos - Possibilidade de exoneração - Sentença mantida - Recurso não provido.

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