Jurisprudência sobre
acao penal privada
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5411 - STF. Ação penal. «Habeas corpus. «Persecutio criminis. Justa causa. Ausência.
«A ausência de justa causa deve constituir objeto de rígido controle por parte dos Tribunais e Juízes, pois, ao órgão da acusação penal - trate-se do Ministério Público ou de mero particular no exercício da querela privada _, não se dá o poder de deduzir imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. ... ()
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5412 - STF. Ação penal privada. Queixa-crime. Lei Imprensa. Notificação. Natureza jurídica. Lei 5.250/1967, art. 25.
«A notificação prevista no Lei 5.250/1967, art. 25 encerra faculdade, e não ônus processual, para chegar-se à queixa-crime. Precedente: RE em HC 63.582/PR relatado pelo Min. Octavio Gallotti perante a 1ª Turma, com acórdão publicado no DJU de 21/02/96.... ()
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5413 - STJ. Ação penal. Representação. Oferecimento por funcionário público. Vítima de injúria. Imprensa. Lei 8.038/1990, art. 6º. Lei 5.250/1967, art. 22.
«Ainda que o ofendido seja funcionário público, se as ofensas à sua honra foram irrogadas contra o indivíduo, ao cidadão, sem qualquer nexo de causalidade com o exercício de suas funções, a ação penal há de ser privada e não pública, instaurando-se através de queixa-crime. Denúncia rejeitada - art. 222, RISTJ c/c Lei 8.038/1990, art. 6º.... ()
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5414 - STF. Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em habeas corpus examinar-se o quantum desse aumento para verificar-se se houve, ou não exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. CP, art. 60.
«- Fixação da pena pecuniária que está justificada pelas mesmas circunstâncias que motivaram a fixação da pena privativa de liberdade. Verificar se a situação econômica do réu é, ou não, condizente com a multa aplicada não pode ser objeto de Habeas Corpus, por implicar a necessidade de reexame de fatos e de provas. ... ()
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5415 - STF. Penal. Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em habeas corpus examinar-se o quantum desse aumento para verificar-se se houve, ou não, exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. Lei 6.368/1976, art. 12. Lei 6.368/976, art. 18, III.
«- Fixação da pena pecuniária que está justificada pelas mesmas circunstâncias que motivaram a fixação da pena privativa de liberdade. Verificar se a situação econômica do réu é, ou não, condizente com a multa aplicada não pode ser objeto de habeas corpus, por implicar a necessidade de reexame de fatos e de provas. ... ()
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5416 - STF. Inquérito. Parlamentar Federal. Difamação. CF/88, art. 53, § 2º. Tipificação. Lei 5.250/67, art. 21, «caput c/c o art. 23, II. Prescrição.
«A ausência de autorização da Câmara dos Deputados para instauração do processo penal adequado, suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Rejeitada a argüição de extinção da punibilidade, em face da prescrição, com o término do mandato parlamentar. ... ()
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5417 - STJ. Crime contra os costumes. Representação. Desnecessidade. Lesão corporal comprovada. Ação pública incondicionada.
«Havendo comprovação, por laudo médico, de lesão corporal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, que seriam, em princípio, persecutíveis por ação penal privada, serão punidos através de ação pública incondicionada, independentemente de representação da vítima ou de seus responsáveis legais. Entendimento sumulado da Suprema Corte (Súmula 608/STF).... ()
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5418 - STJ. Comunicação falsa de crime. Ação penal.
«Crime de ação penal pública. Inviabilidade da ação penal de iniciativa privada, por falta de legitimação ativa. Ordem de «habeas corpus deferida para trancar a ação penal.... ()
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5419 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.
«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... ()
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5420 - STJ. Advogado. Profissão. Ação contra advogado. Trancamento. Falta de justa causa. Inviolabilidade e imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.
«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o CF/88, art. 133, sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o CP, art. 142 foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB) não corresponde ao que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios, se tanto luta para extinguí-los. A imunidade, nesse caso, deve ser compreendida igualmente àquela conferida ao cidadão comum. As expressões consideradas ofensivas à honra do magistrado irrogadas pelos advogados, em representação dirigida ao Tribunal Regional Federal pelas peculiaridades que encerram, especialmente no que se refere à necessidade de se aprofundar o exame da prova, impedem se defira o trancamento da ação penal. Precedentes.... ()
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