Súmula nº 279/STF - Jurisprudência Selecionada
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1631341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas não configurada. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
I - O parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... ()
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1631342 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. ... ()
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1631343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. ... ()
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1631344 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. ... ()
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1631345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de manifestação do colegiado. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunal local acerca da matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior, em razão da ausência de exaurimento de instância antecedente e da não inauguração da competência do STJ. ... ()
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1631346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. ... ()
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1631347 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impretrado contra decisão monocrática. Impossibilidade. Supressão de instância. Subversão das regras de competência. Ausência de ilegalidade flagrante. Prisão preventiva devidamente fundamentada.
I - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator, em razão da indispensabilidade do esgotamento, no Tribunal a quo, das vias recursais. Tal vedação tem por objetivo evitar a supressão de instância e a subversão das regras de competência. ... ()
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1631348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pelas instâncias ordinárias condenação devidamente fundamentada. Revolvimento fátivo-probatório vedado. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - No presente caso, o Tribunal de origem ratificou a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, consignando que o agravante estava em atividade típica de traficância, até porque fora aprendido em flagrante pelas autoridades policiais, que confirmaram o modus operandi do delito, com robusta prova no mesmo sentido, além do depoimento de usuário de droga que comprou a substância do agravante e, ainda, todos os entorpecentes apreendidos. ... ()
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1631349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de estabelecimento de regime inicial prisional menos gravoso. Agravante que não seria reincidente. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A tese de que o paciente sofre coação ilegal, em razão da fixação de regime prisional inicial mais gravoso, ao argumento de que não é reincidente, por não ostentar nenhum título condenatório definitivo em seu desfavor, não foi objeto de debate pela Corte de origem sob a roupagem ora defendida, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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1631350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Negativa do direito de recorrer em liberdade não se revela incompatível com o regime semiaberto. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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