181 - TJRS. Preliminar contrarrecursal. Atendido o disposto no CPC/2015, art. 1.010, não há falar em não conhecimento do recurso. Preliminar contrarrecursal desacolhida.

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182 - TST. Indenização por danos morais. Configuração e valor.

«1 - No que se refere à configuração do dano moral, verifica-se que a reclamada, em suas razões de recurso de revista, em afronta ao princípio da dialeticidade, não enfrentou o óbice anteposto no acórdão regional em relação ao tema «Dano moral. Configuração, razão pela qual o apelo encontra-se desfundamentado, neste tópico, a teor do CPC/2015, art. 1010, II e III. ... (Continua)

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183 - TST. Dispensa. Nulidade. Recurso desfundamentado.

«O egrégio Tribunal Regional indeferiu as pretensões de nulidade da dispensa e de reintegração, pautando sua decisão em 2 (dois) fundamentos autônomos e suficientes para a solução da controvérsia: a) «o empregado não prestou concurso público e a empresa sucessora não está submetida aos princípios que regem a Administração Pública (pag. 1.598) e b) a adesão do autor ao programa de desligamento voluntário, porque «fruto da vontade livre e consciente do empregado (pag. 1.598). É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.010, II, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. No entanto, limitou-se o autor a reiterar o argumento de que sua dispensa teria sido ocasionada pela introdução de novas tecnologias e processos automatizados. Assim sendo, caberia ao recorrente em sua minuta combater, sobretudo, os fundamentos acima expendidos para a manutenção da decisão primeva, o que não fez. Conclui-se que o autor não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos do acórdão regional para dirimir a controvérsia no tocante a esta matéria. Trata-se, por conseguinte, de recurso de revista totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão regional, de modo a infirmá-la. Incide, no caso, o óbice do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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184 - TST. Indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/TST.

«1. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando que restou evidenciada a lesão ao patrimônio moral da Autora, em razão do «sequestro dos familiares da reclamante, a fim de obter a quantia constante no cofre do banco. Destacou a confissão do preposto sobre os acontecimentos narrados, bem como a comprovação dos fatos pela prova testemunhal. Asseverou que a «atividade exercida pela autora ao réu lhe traz um risco consideravelmente maior do que à generalidade das pessoas, sendo cada vez mais comum a ocorrência de crimes desta espécie, concluindo que, em face do «risco superior ao normal criado pelo reclamado, atraiu o réu a aplicação do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, responsabilizando-se, independentemente de culpa, pelos danos causados à autora. ... (Continua)

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185 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/TST.

«1. O Tribunal Regional, após análise circunstanciada da prova oral no tocante às funções realmente exercidas pela Autora, manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, consignando que a Reclamante, no exercício do cargo de Tesoureiro, não desempenhava atividades revestidas de fidúcia diferenciada, de modo a autorizar seu enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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186 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Descumprimento da regra do CPC/2015, art. 1.010, II e III. Requisito de admissibilidade inexistente. Recurso não conhecido.

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187 - TJSP. Reintegração de posse. Falta de impugnação específica. Recurso que não impugna a r. sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, II e IV. Requerimento de transcrição dos depoimentos das testemunhas. Impossibilidade. Depoimentos gravados em mídia digital, nos termos do CPC/2015, art. 460. Recurso não conhecido.

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188 - TJRS. Apelação cível. Restauração de autos. Razões do apelo dissociadas do que foi decidido na sentença. Recurso não conhecido. Inobservância do CPC/2015, art. 1.010, II e III. CPC/2015, art. 716.

«Não é possível conhecer do pleito recursal, visto que as razões estão dissociadas do que fora decidido na sentença. ... (Continua)

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189 - TJDF. Contestação. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.010, II e III. CPC/2015, art. 342.

«I - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista no CPC/2015, art. 1.010, II e III. ... (Continua)

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190 - TJDF. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 342.

«I - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista no CPC/2015, art. 1.010, II e III. ... (Continua)

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