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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 475

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Doc. VP 200.9012.9001.5400

21 - STJ. Processual civil. Perícia realizada por contador não nomeado pelo juízo. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.

«1. O CPC/1973, art. 431-B autoriza a nomeação pelo magistrado de mais de um expert nos casos em que, em razão da complexidade e abrangência de várias áreas técnicas, haja necessidade da participação de mais de um profissional especializado. ... ()

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