CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1393
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Doc. VP 11.3101.8000.1200
11 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.
«... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de penhora de exercício de direito de usufruto, para pagamento de cotas condominiais relativas ao imóvel ocupado pela usufrutuária. ... ()
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