CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1117
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrecadação e repasse de tributos. Contrato administrativo. Instituição financeira. Alteração do julgado que implica em revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno do banco bradesco S/A. E outro a que se nega provimento.
«1 - Em relação ao pleito de ilegalidade da cobrança por descumprimento de contrato administrativo, pelo suposto fato de não ser a instituição financeira sucessora do BCN, signatário do contrato, a Corte de origem, em sentido contrário, afirmou que é insustentável a alegação de ausência de responsabilidade do Bradesco, como sucessor do BCN. A própria instituição financeira respondeu administrativamente pelo caso (fls. 180/244), como incorporadora do BCN, fato que, de plano, afasta a alegação de nulidade por ausência de procedimento administrativo em seu nome. Na sucessão, ou incorporação, reguladas pelo Código Civil, no CCB/2002, art. 1.113, CCB/2002, art. 1.114, CCB/2002, art. 1.115, CCB/2002, art. 1.116, CCB/2002, art. 1.117, CCB/2002, art. 1.118, CCB/2002, art. 1.119, CCB/2002, art. 1.120, CCB/2002, art. 1.121 e CCB/2002, art. 1.122, há responsabilidade, pelas dividas e obrigações, da sucessora ou incorporadora, razão pela qual concluiu que a responsabilidade perante a Receita Federal era contratual. ... ()
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2 - STJ. Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.
«[...] 7. Da denunciação da lide (CPC, art. 70, I e III) ... ()
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3 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. ... ()
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4 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
«2. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa. Precedentes. ... ()
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5 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
«... 8. No que tange à necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção, melhor sorte não assiste à recorrente. ... ()
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