LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 147
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661 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração da decisão liminar. Execução provisória de acórdão condenatório. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1. Indeferido o pleito urgente contido no recurso ordinário, com a adoção do entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/MG (DJe 17/5/2016), pugnou o recorrente pela reconsideração da decisão. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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666 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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667 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de absolvição, por carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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670 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147 em vigência. Agravo não provido.
«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... ()
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