CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1109
+ de 14 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Jurisdição voluntária. Interdição. Supressão do prazo de impugnação previsto no CPC/1973, art. 1.182 com fundamento no CPC/1973, art. 1.109. Inviabilidade. Direito a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«OCPC/1973, art. 1.109 abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG. Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Critério da legalidade estrita. Observância pelo juiz. Desobrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.109.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.109, não está o juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita relativamente à atividade processual nos procedimentos de jurisdição voluntária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TAMG. Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC/1973, art. 1.109.
«Autorizada a alienação de bens de menor e constatada a ausência de comprovação das despesas apresentadas nas contas, bem como a diferença do saldo depositado, deve o magistrado determinar as providências para resguardar os interesses do incapaz, sem as formalidades do procedimento especial dos arts. 914 a 919 do CPC/1973, face à expressa autorização prevista no CPC/1973, art. 1.109.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Viabilidade da decisão, tomada pelo Juiz, em face de graves discordâncias entre os herdeiros. Possibilidade de nomear outro inobservando a ordem legal e mesmo que seja estranho aos herdeiros. Necessidade de isenção no exercício do encargo. CPC/1973, art. 1.109. (Cita jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote