CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 896
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Doc. VP 103.1674.7102.8800
21 - STJ. Consignação em pagamento. Alegação de depósito insuficiente. Ônus da prova. Mora. Modificação legislativa. CPC/1973, art. 896, IV.
«Alegada a insuficiência do depósito (CPC, art. 896, IV), ao credor-contestante incumbe declinar o valor pretendido e sua respectiva demonstração. A mora de devedor, por si só, se ainda não produziu conseqüências irreversíveis, não impede a sua liberação pela via da consignatória.... ()
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