CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 836
+ de 11 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7354.0500
11 - 2TACSP. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC/1973, arts. 836, I e 1.071.
«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do CPC/1973, art. 836, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote