21 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Lance correspondente a 63,64% do valor atualizado da avaliação do bem praceado. Insurgência contra decisão de não aceitação do lance por considerá-lo vil. Acolhimento. Lance que não representou valor muito abaixo do valor de mercado do imóvel praceado. Entendimento de caracterização de preço vil, quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem. Lance oferecido pelos agravantes, depois de doze praças infrutíferas, que deve ser aceito, mediante o pagamento imediato do preço ou, no prazo de quinze dias, mediante caução. CPC/1973, art. 690, «caput. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - STJ. Direito processual civil. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Avaliação defasada pelo tempo. Necessidade de atualização. Vício de procedimento. Ausência de prejuízo.

«I - O valor da avaliação do bem não pode estar defasado ao tempo da arrematação a fim de que se impeça a alienação por preço vil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento feito pelo arrematante antes da praça e não apreciado até seu final. Inexistência de outros lances. Auto lavrado sem referência ao parcelamento. Concordância do credor na arrematação. Decisão posterior de anulação da praça sob argumento de intempestividade do pedido. Invalidade, neste aspecto. Pedido de parcelamento até o início da praça atende a exigência do CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de apreciação do parcelamento apresentado pelo arrematante não torna nula a alienação, sobretudo se realizado o depósito mínimo e dois outros até a prolação da decisão agravada. Intempestividade do pedido de parcelamento, bem como a falta de pagamento no prazo legal do CPC/1973, art. 690, «caput não evidenciados. Manutenção da praça realizada. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Ausência de substituição formal do exequente no pólo ativo antes da praça. Fato que não prejudica o lance do cessionário, segundo o CPC/1973, art. 690-A. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Exequente-arrematante. Exibição do preço. Desnecessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único.

«11. O exequente-arrematante está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse. (...). Já no que se refere à necessidade do exequente-arrematante exibir o preço do lance, observa-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, que já se manifestou no sentido de que ele está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse (ut REsp 864.873/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 01/04/2008; REsp 687.686/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26/09/2005; AgRg no Ag 420.341/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 18/10/2004). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - TJSP. Execução. Arrematação. Caução. CPC/1973, art. 690. Desnecessidade. Intuito da caução que é de ratificar o interesse em adquirir o bem. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação ( CPC/1973, art. 694, § 1º, II) - Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão ( CPC/1973, art. 695). Decisão mantida. CPC/2015, art. 897.

«PREÇO VIL. Inocorrência in casu. Inverificação que o bem foi arrematado por lanço inferior à metade do valor da avaliação. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Alegação de inferioridade do valor do bem oferecido em caução em relação ao bem arrematado. Desacolhimento. Intuito da caução que ê de ratificar o interesse em adquirir o bem. Parte final do CPC/1973, art. 690. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação. CPC/1973, art. 694, § 1º, II. Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão. CPC/1973, art. 695. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Falta de de depósito do valor do lanço. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 690. Credor hipotecário. Despesa condominial. Crédito de preferência. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Atualização de ofício do preço constante do laudo de avaliação. Possibilidade. Desnecessidade de requerimento do executado. Preço vil. Não-incidência de correção monetária. Oscilações do mercado. Retorno à instância ordinária. CPC/1973, art. 690. CPC/2015, art. 895.

«1 - Como responsável pela condução do processo e em obséquio ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cabe ao magistrado zelar para que o procedimento executório atinja suas finalidades, atendendo ao crédito do exequente e evitando que o patrimônio do devedor seja desfalcado para adimplir uma parcela do débito significativamente menor do que o valor do bem leiloado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - TJSP. Hasta pública. Arrematação. Falência. Preço parcelado em doze vezes, devidamente atualizadas as prestações pela tabela do TJSP. Licitante que ofereceu lance significativamente inferior, mas à vista, que pretende anular a arrematação. Ausência de depósito do preço pelo licitante vencedor. Anulação. Pedido procedente. Considerações do Des. Francisco Loureiro. CPC/1973, art. 690.

«... 3. Parece claro que nem o edital e nem o próprio arrematante, nos momentos oportunos, fizeram qualquer menção à relevante circunstância que o depósito da primeira parcela do preço estaria subordinado à prévia imissão na posse do prédio. Evidente que não pode o arrematante, decorrido mais de um ano, inovar o certame, nele incluindo condição não oferecida aos demais licitantes. Parece óbvio, também, que se tal inovação fosse de conhecimento do MM. Juiz, poderia este ter optado pela aceitação do lance de valor inferior, mas à vista. 4. Em resumo, o recurso comporta provimento, para desfazer a arrematação, não pelos argumentos dos agravantes, mas sim pela ausência de depósito das parcelas do preço. ... (Des. Francisco Loureiro).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote