CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 689-A
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Doc. VP 150.4673.1014.4300
11 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel penhorado. Substituição da venda em hasta pública por alienação por meio eletrônico (internet). Admissibilidade. CPC/1973, art. 689-Ae Provimento 1625/09 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de cadastro prévio do Juízo da execução. Irrelevância. Disponibilidade de acesso à alienação que cabe ao gestor do sistema. Recurso provido.
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