CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 652-A
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Doc. VP 165.2891.8014.8100
21 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Descabimento. Decisão proferida em cumprimento de sentença condenatória a pagamento de quantia certa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 652-Apostulada pela agravante. Recurso desprovido
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