CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 603
+ de 15 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Liquidação de sentença. Advogado. Citação pelo DJ. CPC/1973, art. 603, parágrafo único.
«Com a nova redação do CPC/1973, art. 603, parágrafo único, a citação far-se-á na pessoa do advogado, por intermédio da publicação no Diário de Justiça, desnecessária a citação pessoal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
13 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré. CPC/1973, art. 603.
«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 603.
«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)