CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 496
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Doc. VP 103.1674.7060.8400
71 - STJ. Recurso. Substituição. Fungibilidade. Atualização de cálculo. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 496.
«A substituição de um recurso por outro, possível, fiel ao princípio da instrumentalidade do processo, torna-se inviável quando sua efetivação encontra obstáculo no requisito do prazo inadequado à transmutação do recurso. Homologação de simples atualização de cálculo tem natureza interlocutória, o que dá ensejo a impugnação via agravo de instrumento.... ()
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