31 - TJSP. Sentença. Liquidação. Indenizatória. Cumprimento da sentença. Liquidação relativa a lucros cessantes. «Quantum debeatur. Apuração por meio de cálculo aritmético. Inadmissibilidade. Necessidade de liquidação da sentença. Ausência de elementos suficientes para valoração dos lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Liquidação por artigos, na forma do CPC/1973, art. 475-E, que se mostra adequada ao caso. Apuração da extensão da responsabilidade. Violação de coisa julgada. Inocorrência. Recurso provido.

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32 - TJRJ. Locação. Bem móvel. Deterioração do bem locado. Aluguel. Liquidação de sentença. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575, «caput. CPC/1973, art. 475-E.

«Alugueis devidos até o momento em que se perdeu a coisa. Como não sabe o momento de sua deterioração, o quantum debeatur deverá ser definido em sede de liquidação na forma do CPC/1973, art. 475-E. Também assim estipular-se-á o valor aproximado da «lona, considerando que já não era nova quando da locação, bem como os desgastes naturais de seu uso, que ensejam a depreciação de seu preço. Manutenção da r. sentença no que toca a rescisão contratual. Acertado o magistrado a quo que entendeu pela perda superveniente de seu objeto com relação à rescisão, haja vista que esta se deu quando da destruição da coisa. Persiste a pretensão no que toca o pedido de indenização pela coisa deteriorada e pagamento de alugueis.... (Continua)

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33 - STJ. Execução de sentença. Liquidação por artigos. Hipóteses. CPC/1973, art. 475-E.

«Nos termos do CPC/1973, art. 475-E, a liquidação por artigos tem como pressuposto a necessidade de alegar e provar fato novo.... (Continua)

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34 - STJ. Tributário. PIS. Execução de sentença. Apuração do indébito. Liquidação por artigos. Ausência de fato novo a ser provado. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-E. Lei Complementar 7/70. Decreto-lei 2.445/88. Decreto-lei 2.449/88.

«Tendo o contribuinte apresentado a prova do recolhimento indevido, na qual consta a base de cálculo da incidência do tributo, já homologada, ainda que tacitamente, pela fazenda pública, bem como as planilhas discriminando a metodologia utilizada na apuração do indébito, torna-se desnecessária a liquidação por artigos.... (Continua)

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