261 - TJRJ. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse sem a realização de depósito prévio. Determinação para o depósito sob pena de arresto. Justa e prévia indenização. Duração razoável do processo. CPC/1973, art. 473. CF/88, art. 5º, XXIV e LXXVIII.

«Pretensão de pagamento pela via dos precatórios judiciais. Matéria preclusa diante da existência de decisão anterior sobre a questão impugnada. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Impossibilidade de rediscutir a matéria. Garantia Constitucional de razoável duração do processo. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Violação do princípio da justa e prévia indenização. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXIV. Possibilidade de sequestro de verba pública em caso de inviabilidade de cumprimento da ordem judicial.... (Continua)

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262 - TJRJ. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse sem a realização de depósito prévio. Determinação para o depósito sob pena de arresto. Justa e prévia indenização. Considerações do Des. Pedro Raquenet sobre o tema. CPC/1973, art. 473. CF/88, arts. 5º, XXIV e LXXVIII e 100.

«... Passando a analise da pretensão do Agravante no que se refere à impossibilidade de arresto de verba pública, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isto porque, muito embora a regra emanada do art. 100 da CF/99 seja a de que a execução em face da Fazenda Pública seja realizada exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios judiciais, o Constituinte Originário estabeleceu regra específica para o caso de desapropriação. ... (Continua)

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263 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Improcedência. Sentença que havia expressamente consignado que o eventual recurso não teria efeito suspensivo. Ausência de insurgência contra referido capítulo da sentença. Matéria preclusa, conforme estabelece o CPC/1973, art. 473. Decisão recorrida que, ademais, foi editada em afronta ao disposto no CPC/1973, art. 471. Recurso provido.

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264 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação indireta. Município de Ribeirão Preto. Execução de sentença. Pretensão da municipalidade agravante em rever a conta de liquidação no que tange aos juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade. Irresignação em que se pretende revisar o cálculo da liquidação para a redução dos valores dos precatórios a serem saldados. Hipótese, ademais, de ocorrência de preclusão prevista no CPC/1973, art. 473. Recurso desprovido.

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265 - TJRS. Processual civil. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Preclusão.

«Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa por decisão interlocutória, confirmado em julgamento de anterior agravo de instrumento interposto, descabida nova arguição da questão pela parte ré nas razões de apelação, por força do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

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266 - TJSP. Prescrição. Questão repelida por decisão irrecorrida. Preclusão. Ocorrência. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Aplicação do CPC/1973, art. 473. Recurso improvido.

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267 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Ausência de exame de documentos. Documentos anexados aos autos fora da fase prevista no CPC/1973, art. 396. Magistrada, à vista dessa circunstância, que não estava obrigada a considerar o teor dos documentos (cópias de depoimentos produzidos em processo crime). Suspeição da prova testemunhal produzida pelo autor. Rejeição da contradita, sem o manejo de qualquer recurso pelo réu. Matéria acobertada pela preclusão (CPC, art. 473). Sentença mantida. Recurso não provido

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268 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento provido para determinar sua conversão em recurso especial. Reexame da sua tempestividade quando do julgamento do próprio recurso especial. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido (e, portanto, implícita ou explicitamente conhecido) para determinar o processamento do recurso especial. Não tendo sido interposto o recurso pertinente dessa decisão, resta preclusa a matéria (CPC, art. 473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial. Precedente da Corte Especial: EREsp 171499 / RS, Min. Fontes de Alencar, DJ 19/02/2001. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Matéria decidida em sentença e não atacada em apelação. Impossibilidade de discussão no recurso especial. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 473.

1. A recorrente interpôs Apelação limitando-se a discutir honorários advocatícios, o que faz presumir seu conformismo quanto à correção monetária fixada na sentença. Ocorrência da preclusão consumativa da matéria recursal. ... (Continua)

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