551 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cobrança do tributo. CTN, art. 150, caput.

«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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552 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Prazo prescricional. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, III. CPC/1973, art. 82, III.

«A intervenção do Ministério Público no processo de execução fiscal não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado. O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4º).... (Continua)

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553 - STF. Tributário. Crédito fiscal. Decadência. Fato gerador, autolançamento, auto de infração e intimação para pagamento ocorridos em período inferior a cinco anos. Acórdão recorrido que afastou a decadência. Recurso extraordinário, com alegação de negativa de vigência dos artigos e de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso. Súmulas e precedentes do STF. CTN, art. 150, caput.

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554 - STF. Tributário. ICM. Lançamento por homologação independentemente de procedimento administrativo. Validade. CTN, art. 150, § 4º.

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