CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 46
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81 - STJ. Tributário. ICMS. ISS. Corte de papel. CF/88, art. 155, I, «b, IX, «b. Lei Complementar 56/1987. CTN, art. 46. Decreto-lei 406/1968 (Lista anexa - item 72). Decreto-lei 834/1968. Incidência única do ISS.
«Serviços de corte do papel, prestados por encomenda de terceiro, competindo à empresa unicamente executar o labor contratado no exclusivo interesse do encomendante, sem a típica atividade da comercialização, não se confunde com a circulação de mercadorias, que tem fato imponível autônomo (ICMS). A atividade econômica subjacente prende-se ao interesse do terceiro (encomendante), servindo para a configuração tributária da sua responsabilidade e não do prestador de serviço específico (corte de papel), com a incidência do ISS. À palma, pois, no caso, a incidência do ISS e não do ICMS.... ()
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82 - STJ. Tributário. IPI. Alteração camionetas de cabine simples para dupla. Incidência. Exegese do CTN, art. 46, parágrafo único.
«A alteração de camionetas de cabine simples para dupla sujeita-se à incidência do IPI, porque sua execução implica em transformação do veículo. Precedentes do STJ.... ()
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