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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1671

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Doc. VP 230.3280.2520.5503

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restrição incidente sobre imóvel. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra restrição incidente sobre imóvel. Requer, ainda, que seja reconhecido que a agravante não deve responder com os seus bens perante dívida contraída pelo seu ex-marido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()

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